A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

REPUBLICADA – D.O 09.08.94 Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. •link para sitio da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre…

Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 25-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br 196.146.012.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Apresentação…

estrutura tributária da Constituição de 1988 3.2.1. Tributos previstos na Constituição de 1988 4. O município no Federalismo Fiscal Brasileiro 4.1. Aspectos teóricos do federalismo fiscal 4.1.1. O conceito de Federalismo Fiscal 4.1.2. Bases conceituais na atribuição de competências tributárias 4.1.3. Fundamentos das transferências intergovernamentais 4.2. O federalismo brasileiro na Constituição de 1988 4.2.1. O município 4.2.2. Repartição de competências na Constituição de 1988 4.3. O…

mundial tornaram anacrônico o sistema baseado no exclusivo metropolitano. De outro, a própria colônia experimentava mudanças que traziam consigo a oposição entre os interesses dos colonos e da metrópole. A Revolução Industrial, caracterizada pela constituição do sistema fabril mecanizado, foi impulsionada pela articulação entre a produção interna inglesa e as rotas do comércio ultramarino. A criação de novos mercados consumidores realizou-se a partir da agressiva política externa…

General Eurico Gaspar Dutra (1946 – 1951) e Getúlio Dornelles Vargas (1951 – 1954). Dutra, em seu primeiro ano de presidência, não encontrou muitas dificuldades. Deu posse à nova Assembléia Nacional Constituinte, encarregada de elaborar a nova Constituição do Brasil que tinha caráter Liberal e Democrático. Essa época era caracterizada por conflitos políticos e econômicos, pois a segunda guerra mundial deixou marcas que o país tentava ultrapassar. O governo de Dutra foi…

PODER EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2014 Art. 3º A SEFAZ deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015

mundial tornaram anacrônico o sistema baseado no exclusivo metropolitano. De outro, a própria colônia experimentava mudanças que traziam consigo a oposição entre os interesses dos colonos e da metrópole. A Revolução Industrial, caracterizada pela constituição do sistema fabril mecanizado, foi impulsionada pela articulação entre a produção interna inglesa e as rotas do comércio ultramarino. A criação de novos mercados consumidores realizou-se a partir da agressiva política externa…

seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propõe-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigente. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática.…

Grande - a cidade do Natal e o Forte dos Reis Magos - com outros povoamentos portugueses ao sul. O mais antigo registro histórico do topônimo original, Paranã-mirim, está no mapa holandês do cartógrafo Jorge Macgrave, datado de 1643, onde já consta a indicação do primitivo caminho que levava até a capitania da Paraíba e, mais além, ao Recife. A grafia adotada pelo copista é “Paranãmiri”, sugerindo um erro. Mas, o local é o mesmo e a trilha aberta pelos portugueses, melhorada pelos…

..................................................................................................... Edvaldo Brito 19 Capítulo I CONSTITUIÇÃO E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL............................................. 1. Constituição e Constitucionalism o................................................................................ 2. A supremacia da Constituição e o caráter vinculante e imperativo das normas…