A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO, conceito Conforme Alexandre de Moraes é: ―a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos‖ (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Como é uma questão muito exigida em provas objetivas, resolvi…

conjunto de regras que informa a elaboração da lei. É contemplado na Constituição Federal. O artigo 59 da Constituição Federal diz que o processo legislativo compreende a elaboração de: · Emendas à Constituição · Leis Complementares · Leis Ordinárias · Leis Delegadas · Medidas Provisórias · Decretos Legislativos · Resoluções EMENDAS à CONSTITUIÇÃO- são leis capazes de alterar parcialmente a CF. Não…

Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso: Cuiabá, 2013. Orientador: Prof. Dr. Gustavo Dantas Ferraz 1.Do Mandado de Segurança. 2.Do Mandado de Segurança Coletivo e a Constituição de 1988. 3.Da Amplitude da Legitimação. 4.Da Possibilidade de Concessão de Liminar no Mandado de Segurança Coletivo. CDU 347.9 Ficha Catalográfica elaborada por Elizabete Luciano. Bibliotecária – CRB1/2103. Andréa Shimizu…

9 Servidão administrativa, 123 6.9.1 Servidão na teoria geral do direito, 123 6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público, 124 6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa, 125 6.9.4 Conceito, 125 6.9.5 Forma de constituição, 126 6.9.6 Extinção, 127 6.9.7 Direito à indenização, 128 6.9.8 Modalidades, 129 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 129 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos,…

A evolução dos direitos Antes da Constituição federal de 1988 As lutas por reduções de desigualdades e injustiças sociais são inúmeras e continuas, e datam de séculos na existência da convivência humana. Como exemplo, temos a Carta Magna de 1215, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, a Encíclica Rerum Novarum de 1891, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, dentre outros. São exemplos de documentos históricos que nos remetem a ordem…

(Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996). Em 1969, o Decreto Lei nº 547 de 18 de Abril (BRASIL, 1969) autoriza a organização e o funcionamento de cursos profissionais superiores de curta duração. No mesmo ano, o Governo do Estado de São Paulo criou o Centro Estadual de Educação e Tecnologia de São Paulo com o objetivo de desenvolver cursos superiores de tecnologia (FATEC-SP, 2012). Na década de 70, a lei federal nº 6.545/78 (BRASIL, 1978) transformou as Escolas Técnicas Federais do Paraná,…

impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. Com base no Art. 5°, LV da Constituição Federal, o direito de recorrer é uma garantia constitucional assegurada a todos os litigantes, independentemente do tipo de ação intentada e decorre do princípio do devido processo legal. O objetivo, como foi dito anteriormente, é…

institucional atual apresentam problemas. Para tanto, é necessário descrever as bases institucionais do sistema político brasileiro, para o qual Sérgio Abranches (1988) cunhou o termo “presidencialismo de coalizão”. A essência do sistema, após a Constituição de 1988, é a combinação de um sistema eleitoral proporcional com forte estímulo à existência de múltiplos partidos políticos com um sistema de governo que delega muitos poderes de negociar e de legislar ao Executivo. Portanto, o…

Filosofia da Educação [versão prévia] 2001 Sumário Apresentação 1. Introdução 2. Colônia e Império 3. A Primeira República (1889-1930) 4. A Segunda República (1930-1937) 4.1 O “Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova” 4.2 Quem eram os signatários do “Manifesto” de 1932? 4.3 As Propostas Pedagógicas dos Anos Trinta 4.3.1 Ideário Liberal 4.3.2 Ideário Católico 4.3.3 Ideário Integralista 4.3.4 Ideário Comunista 4.3.5 A Educação na Constituinte de 1933-1934 5. O “Estado Novo”…

despesa com pessoal, permitindo o crescimento nos investimentos dos recursos na obtenção de melhores resultados. Tem como objetivo geral verificar a adequação da execução orçamentária do referido setor público, segundo as alterações induzidas pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação vigente. Quanto aos objetivos específicos demonstra-se: a evolução da receita no período 1999-2001; a realização das despesas com pessoal, conforme determina a Lei…