A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

TRIBUTO COM FINALIDADE EXTRAFISCAL RELACIONA-SE COM O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. O ART. 15 DO CTN PERMITIA A SUA COBRANÇA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE GUERRA EXTERNA E CALAMIDADE PÚBLICA, DANDO-LHE UMA FINALIDADE MERAMENTE FISCAL, COMO MANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 148, I). TODAVIA, O MESMO DISPOSITIVO LEGAL ADMITIA AINDA A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM RAZÃO DE CONJUNTURA ECONÔMICA QUE EXIGISSE A ABSORÇÃO TEMPORÁRIA DO PODER AQUISITIVO, VISANDO A RETIRAR DO MERCADO O…

do Judiciário para declarar a nulidade das normas inferiores foi reconhecida pela submissão das colônias americanas em face das leis inglesas. Após a independência dos Estados Unidos, foi reconhecida a superioridade das leis federais sobre leis estaduais e a competência do Judiciário para declarar a nulidade dessas ultimas em caso de conflito. Entretanto, o controle difuso de constitucionalidade surgiu verdadeiramente no julgamento do caso Marbury versus Madison, em que se reconheceu ao…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Mukai, Toshio, 1938 O Estatuto da Cidade : anotações à Lei n. 10.257, de 10-7-2001 / Toshio Mukai. — 2. ed. rev. e atual. — São Paulo : Saraiva, 2008. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Cidades - Lei e legislação - Brasil I. Título. Jurisprudência - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz. II. Série. 07-6643 CDD-34:711.4(81) (094) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Estatuto da…

até 1853, para, a partir daí, selecionar momentos em que tensões identitárias estiveram evidentes na região, e que repercutiram em 1953. Pretendemos estabelecer um comparativo entre tais momentos com o pensamento de Bento Munhoz da Rocha Netto, governador do Estado, na época do Centenário, quando se empenhou em construir marcos que garantissem à posteridade a rememoração desse acontecimento. Inseridos nesse contexto, os monumentos e os símbolos, ao registrarem em suas formas e…

Crime contra a vida praticado por Policial Militar em serviço em tempo de paz. Neste trabalho cientifico será empregado o método hipotético dedutivo, onde utilizará como fontes de pesquisas referências bibliográficas como: legislação tradicional e estadual pertinentes, livros, revistas especializadas, acórdãos de Tribunais Superiores, documentos, artigos publicados na internet e outros. Ainda será utilizada pesquisa de campo, entrevistas, questionários, visitas; serão coletados dados…

por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos…

Centro de Informações da Aeronáutica (CISA), o Centro de Informações da Marinha (CENIMAR), o(s) DOI/CODI(s) (Departamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna) e os DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) estaduais. Esse formidável instrumental repressivo objetivava o exercício de uma vigilância cerrada sobre todos os setores da sociedade, visando detectar e punir toda e qualquer tentativa explícita ou implícita de “subversão” à ordem instaurada. …

criminal de 1832................................... |25 | |1.5.2 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil – | | |1891..................................................................................................... |30 | |1.5.3 Constituição de 1934, Carta de 1937, Decreto-Lei nº 167, de 1938 | |…

tendo como objetivo demonstrar que tal modalidade traz maior eficiência e eficácia nas contratações públicas. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa tendo sido realizado através de pesquisas bibliográficas, de parâmetros estabelecidos na Constituição federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 bem como de Decretos que regulamentam os procedimentos licitatórios no país.Também foram relatados os momentos históricos nacionais quanto à Administração Pública bem como das modalidades de…

Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências. · Lei recepcionada como lei complementar, por força do art. 77, parágrafo único, II, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989. · Na medida do possível, o texto encontra-se ajustado com as regras de redação legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO E…