A A Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1

1)Quais os critérios de aquisição originária de nacionalidade admitidos pela Constituição Federal? (Referência - Art. 12 CF) De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos: a) Critério do ius solis – os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. b) Critério do ius sanguinis combinado com critério funcional – os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira (não importa se nato ou

CECILIA DOS SANTOS SILVA CONSTITUIÇÕES DO BRASIL: 1824 A 1967 CASTANHAL – PA 2015 FACULDADE DE CASTANHAL - FCAT MARIA CECILIA DOS SANTOS SILVA CONSTITUIÇÕES DO BRASIL: 1824 A 1967 Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Castanhal – FCAT, como requisito avaliativo da disciplina Direito Constitucional I. Orientado pelo Professor MSC Jucélio Soares Júnior. CASTANHAL – PA 2015 O Brasil em que hoje vivemos, é fruto de…

1 INTRODUÇÃO O presente artigo se propõe a sopesar a separação dos poderes aplicável ao Brasil pela Constituição Federal, analisando o papel assumido pelo Poder Executivo no quadro estatal brasileiro. os três poderes: o Executivo, o Legislativo, e o Judiciário. O modelo de sistematização do poder que se aplica no Brasil No entanto, nota-se, no Brasil, uma preponderância de um dos poderes em detrimento dos outros, o que desvirtua a separação dos poderes ora previsto pela Constituição Federal.

DIREITO E MORAL ALUNO: CRISTIANO ELIAS CURSO: DIREITO TURMA: 1º A 1-Estabeleça os pontos comuns existentes entre direito e moral. Ambas são formadas pela sociedade com objetivo de regular e melhorar a convivência de seus membros. Estão em constante evolução mudando de acordo com as necessidades apresentadas no meio social. 2- Quais as diferenças determinantes entre direito e moral? a) A moral é um preceito informal, possui sanção interna não resultando mudança

direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da Costa Rica. Traça um breve relato histórico e conceitual e permite compreender a atual posição da doutrina e da jurisprudência nacional a respeito da aplicabilidade do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Contrato de depósito; Depositário infiel; Prisão; Direitos fundamentais da pessoa humana; Posição da Doutrina e jurisprudência. 1. INTRODUÇÃO A intenção deste singelo artigo…

– ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE FORTALEZA PROJETO DE PESQUISA 25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL WALDENIRO PEREIRA CAETANO Fortaleza - CE Novembro 2013.2 WALDENIRO PEREIRA CAETANO PROJETO DE PESQUISA 25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de pesquisa elaborado, para avaliação na disciplina de Direito Público e Privado do Curso de…

imposto que não é de competência federal, destacando inicialmente os conceitos e características dos tratados internacionais, apresentando ainda sobre a competência tributária atribuída a cada ente da Federação, citando ainda os dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que tratam do assunto. PALAVRAS CHAVE: Tributo, Competência e Entes. ABSTRACT This study sought to address its main Brazilian doctrinal discussions, the possibility…

materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as…

materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as…

Histórico das Constituições Brasileiras Constituição de 1824: A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, entre todas, a que durou mais tempo, tendo sofrido considerável influência francesa de 1814. Foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo. Vigorou por 65 (sessenta e cinco) anos. Algumas importantes características do…