A A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face à N

criminosas. São inúmeras situações de assaltos e sequestros, dentro de empresas ou em plena via pública, que têm trazido nocivas repercussões no meio ambiente de trabalho [02] . Essa realidade tem suscitado relevantes questionamentos. Ora, em face desse perverso quadro, porventura haveria amparo jurídico para a fixação de responsabilização do Estado, em ações indenizatórias trabalhistas cujos danos inequivocamente decorrem da incúria estatal no cumprimento de seu dever de…

enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e morte, e, também, a proteção em forma de assistência médica e de ajuda às famílias com filhos. Convém destacar que o seguro desemprego, embora com caráter previdenciário, desde a edição da Lei n. 7.998/90 está vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, sendo financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com recursos provenientes do PIS/PASEP, sendo seu pagamento executado pela Caixa Econômica Federal – CEF. …

natureza e características. Nas palavras dos mestres Camilo de Lelis Colano Barbosa e Rodolfo Pamplona Filho, “o direito de propriedade é talvez a mais antiga das prerrogativas humanas. Nasce o “ter” quase que simultaneamente ao “ser”, - e seguem ainda afirmando que - “nas mais remotas legislações, já se vislumbra a existência de um direito subjetivo à propriedade, como decorrência natural da existência do homem e da possibilidade de acúmulo de riqueza” 1. Até os dias atuais, com a…

elaboração de normas legislativas que lhe completem alcance e o sentido ouque lhe fixem o conteúdo.b) Por normas de eficácia plena devem-se entender aquelas normas que produzem, desde o momento desua promulgação, todos os seus efeitos essenciais, ainda que deixem parcialmente ao legislador ordinárioa tarefa de regulamentá-las.c) São auto-executáveis, por sua própria natureza, as vedações ou proibições constitucionais e as isenções.d) As normas programáticas constituem uma espécie de…

........................................................................................ 80 Equipamento de solo (araras e promoção) ............................................................................ 81 Equipamentos diferenciados (tipo guarda-roupa).................................................................. 82 Apêndice E – Peças selecionadas e comentários dos clientes: piores e melhores......................... 83 Melhores citadas nos dois grupos de discussão.................

RESUMO A pesquisa aborda a evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que

Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos.…

empowerment e atividade física em mulheres brasileiras: o caso da hidroginástica no Jardim São Marcos, Campinas, SP ................................................. 255 O desgaste da realidade sócio-institucional, identidade e stress no trabalho de guardas municipais ...... 271 Qualidade de vida e sofrimento: aspectos biopsicossociais da fadiga e da dor e a necessidade da integração disciplinar ................ 291 6 A Saúde e a Atividade Física no trabalho, sociedade e…

edição: 6-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À Beatriz. ÍNDICE QUARTA PARTE DIREITO DOS CONTRATOS CAPÍTULO 26 INTRODUÇÃO AO DIREITO DOS CONTRATOS 1 A evolução das culturas 2 A evolução do direito contratual…

valor/percentual da verba honorária já vem arbitrado de forma individualizada (art. 20 do CPC), podendo, inclusive, ser executada nos próprios autos em que o patrono atuou. Assim, despicienda a reserva pleiteada, uma vez que é facultado ao causídico, ainda, pugnar pela expedição de alvarás de forma separada. Inteligência do art. 23 e do §1º, do art. 24, ambos do Estatuto da Advocacia. Dado parcial provimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70066107269,…