A A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face à N

Civil, são condições do exercício do direito de ação e possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam das partes, e o interesse processual, sendo que a ausência de qualquer deles leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da carência de ação (CPC, art. 267, VI). Ora, é possível a adequação das categorias jurídicas do Processo Civil ao Processo Coletivo de Trabalho, com o que teríamos: 1º) Possibilidade jurídica do pedido - diz respeito, no Processo Civil,…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; www.gustavobrigido.com.br II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta,…

ajudou com seu imensurável conhecimento, paciência e longas tardes de discussões sobre grande parte dos pensamentos manifestos nesta tese, bem como, pelas leituras e revisão do texto. Obrigada, obrigada, obrigada! 8 "Não se pode ensinar alguma coisa a alguém, pode-se apenas auxiliar a descobrir por si mesmo." Galileu Galilei 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................................................

amparados” e “uma lei penal anterior só poderá ser recepcionada quando houver uma congruência desta com a norma constitucional, ou seja, quando a lei penal tutelar bem jurídico protegido pela Constituição, situação em que a mesma passa a ter eficácia e validade”. A função aludida de indispensável proteção de bens jurídicos essenciais é relatada expressamente por Fernando Fernandes ao dizer que o fim último que deve estar direcionado o Direito Penal é a indispensável tutela dos bens…

COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO…

por tudo que conquistei até o presente momento. RESUMO O presente trabalho trata de forma pormenorizada o direito da criança e do adolescente em possuírem um genitor, enfocando o reconhecimento voluntário e judicial da paternidade. Ressalta-se, ainda, a importância do Promotor de Justiça ao atuar na defesa dos interesses das crianças e adolescentes, conforme o preceituado pela legislação menorista. O tema da pesquisa refere-se à atuação do membro do Ministério Público no…

iniciativa privada onde o foco está na obtenção do lucro, os gastos com recursos públicos devem se pautar pela necessária vinculação ao interesse público, cujo foco está voltado para o interesse do cidadão. Desta feita, cabem aos agentes da administração, face à escassez de recursos, os dispêndios racionais, eficientes e, sobretudo, adequados à lei. Nesse sentido, o Governo, em suas aquisições, alienações, locações e contratações para execuções de obras e serviços, deverá se…

Tribunal Superior, que é o responsável pela última decisão nas causas de competência dessa Justiça. Nas matérias processadas na Justiça Federal e na Estadual, a convergência conduz ao STJ, que é um dos Tribunais Superiores, embora não integre Justiça alguma. Em matéria constitucional, convergem para o STF. 1.2.- Justiça Comum → Justiça Federal e Justiça Estadual comum . 1.3.- Justiça Especial →Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral ; Justiça Militar (da União e dos Estados) 2.1.-…

encarar a vida sempre de forma positiva. A meus irmãos, pela amizade e carinho. Aos meus avós pelas orações e torcida. A Gustavo, meu companheiro, pela paciência e atenção imprescindível nesse momento especial da minha vida acadêmica. Sou grata ainda a minhas amigas da UFBA, Ana Paula, Adélia, Camila, Geisa, Graciela, Maria Teresa e Mariella, pelos conselhos e pelo apoio. Vocês são um presente do destino, tenho certeza que esta foi a primeira de muitas conquistas que alcançaremos.…

Pâmela Bianca Edição 2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico sem a permissão expressa do editor. (Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à Lawbook Editora e Comércio Ltda Av. Santo Amaro n° 2.886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5 DEDICATÓRIA Esta obra é dedicada ao Dr. Álvaro Luiz do Nascimento…