A A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face à N

que detém os direitos que a legislação proposta visa garantir. Não obstante, mesmo aí não se vê, entretanto, resposta alguma quanto à primeira questão ora levantada. Ora, mas não seria necessário responder primeiro se um determinado ente tem direito à vida antes de se responder o que é esse ente que tem um tal direito? Ademais, diante de uma tal situação o nosso questionamento ainda poderia levantar mais duas questões: uma imagem de homem pode ser fruto de uma simples convenção? Se não,…

prova, sem que tal empréstimo represente qualquer afronta à garantia das partes. Por fim, foi objeto de considerações a prova emprestada enquanto prova ilícita, notadamente no que diz respeito à interceptação telefônica realizada na esfera criminal, ainda que nesta seara autorizada, onde se concluiu que, em regra, tal prova não deve ser admitida no âmbito cível, mas que, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade, a vedação pode vir a ceder, o que dependerá de cada caso…

alternativas I, II, III e IV estão corretas 4 - (Direito Civil I - Parte Geral) O nascimento com vida é verificado a partir da respiração, cabendo a medicina determinar se a mesma ocorreu ou não. Mesmo que a criança nasça, respire e, logo em seguida, morra, ainda assim ela teve personalidade. Tal determinação se faz importante, em especial no que diz com os direitos sucessórios. Logo, segundo nossa doutrina pátria, é CORRETO afirmar: (B) - As alternativas I, II e III estão corretas. 5…

ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação cível originária. Propositura por autarquia federal. Pedido substancial de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 6.710/2005, do Estado do Pará. Inviabilidade ostensiva. Remédio impróprio para controle abstrato de constitucionalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Precedentes. Ação ajuizada por autarquia federal com propósito de ver…

ocorrência do fato gerador definido na lei (art. 113, § 1º c/c art. 114 do CTN). Por essa razão o art. 144,[2] do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada. De fato, o lançamento, em relação ao crédito, é constitutivo porque não se limita a declarar a preexistência da obrigação tributária. No final do procedimento administrativo a que alude o art.…

Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições.3 2. Objeto Maurice Hauriou declara que o Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Esta assertiva seria essencialmente verdadeira não fosse o sentido tão restrito que ele empresta ao conceito de constituição política. 4 Acima, admitimos, de modo geral, que cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. Sendo ciência, há de ser…

de trabalho não devem ser colocados. Posteriormente, se forem necessários, a empresa os solicitará. Efeitos Especiais O currículo deve ser discreto e agradável para a leitura. Não enfeite com vários tipos de letras e desenhos. Caso queira destacar alguma informação importante use o recurso “negrito”. Utilize uma letra padrão e imprima em uma impressora de qualidade e em papel branco ou papel reciclado. Cursos Não é preciso relacionar todos os cursos realizados, lembre-se que o…

vagos, ou que vierem a vagar, ou a serem criados durante o prazo de validade do Concurso, de acordo com a Resolução Administrativa nº 907, de 21/11/2002, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com redação alterada pelas Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007, 1252/2007 e 1320/2008, também do TST; observando-se, ainda, as disposições contidas na Resolução n° 21, de 23/05/2006, do Egrégio Conselho Superior da…

agente estatal, no âmbito de sua discricionariedade juridicamente vinculada, transigir com alguém indigno de confiança, por óbvio, não seria admissível que o Estado-acusador transigisse de tal forma na seara do direito penal! Tal circunstância se torna ainda mais patente ao se ter em vista que a discricionariedade do ato firmado no acordo de delação afasta direitos e garantias individuais constitucionalmente previstos, de forma que nem mesmo o livre convencimento motivado judicial…

quinta‐feira, independentemente da causa que o motivou, teve, para mim, Senhor Presidente, um efeito virtuoso, pois me permitiu aprofundar, ainda mais, a minha convicção em torno do litígio ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já se achava pronto – para ser proferido na semana passada. Impõe‐se registrar, ainda, Senhor Presidente, um significativo evento na nossa história constitucional vinculado, por uma feliz coincidência …