Açao Pauliana Conceito

sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002. 150 – Art. 157: A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento. 151 – Art. 158: O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1o) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia. 152 – Art. 167: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante. 153 – Art. 167: Na simulação…

Curso: Tecnologia em Gestão Pública Semestre: 1º Pólo Juazeiro – Av. Mestre Lula, 421 Bairro Alto da Maravilha 2012 Introdução O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os conceitos de Direito Comercial, Direito Empresarial e sua Função Social, Empresa e sua evolução e aspectos legais, Empresário no sentido legal, Direito Cambiário e seu principio, Teoria Geral de Títulos de Créditos no novo Código Civil…

jurídico, o direito brasileiro adotou a necessidade da declaração da vontade, que pode ser expressa ou tácita. Convém ressaltas que os efeitos jurídicos decorrentes da volição humana são instituídos pela norma jurídica, assim como os provenientes da ação da natureza. Porém, no âmbito dos atos jurídicos, o caminho para a realização dos objetivos visados pelo declarante da vontade depende da natureza ou do tipo do ato realizado. Tal caminho terá que ser seguido na conformidade da lei…

18 Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região – nº 04-2010 EMENTA: “PENHORA DE BEM IMÓVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CONDOMÍNIO DE FATO – MANUTENÇÃO DO GRAVAME – Estando o imóvel situado em condomínio de fato, contra quem é movida a ação que dá origem à penhora, os promitentes compradores – condição das agravantes – são devedores solidários do débito trabalhista, por força do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. Incidência da Lei 2.757/56 c/c arts. 10 e 448 da CLT.…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a…

que ele seja suscetível de apreciação em dinheiro. O mar, o ar atmosférico, por exemplo, apesar de sua utilidade ao homem, não podem ser considerados bens jurídicos, por não representarem um valor apreciável em dinheiro. O conceito jurídico de bem coincide com o seu conceito econômico. Assim, apenas as coisas úteis e raras, suscetíveis de apreciação em dinheiro, são consideradas bens sob o prisma econômico. Bem = objeto do direito que tem um valor apreciável em dinheiro.…

absoluta não convalesce (não sara) e o negócio nulo não pode ser confirmado pelas partes ou pelo juiz. Já o negócio anulável convalesce pelo decurso do tempo (Se a lei determinar que o negócio é anulável, mas não estabelecer prazo para a propositura da ação, o prazo será de 2 anos a contar da celebração. Bem como pode ser confirmado pelas partes expressa ou tacitamente. ATENÇÃO: É pacífico que a decisão no caso de nulidade absoluta produz efeitos retroativos, ou seja, ex tunc. |…

possam vicer adequadamente. Ato - Fato Jurídico:  Ato praticado pelo homem, desprovido de consciência jurídica, sem objetivar efeitos no mundo jurídico, mas que, por incidência da Norma Jurídica, gera efeitos jurídicos.  É o procedimento de uma ação humana sem consciência, vontade jurídica. Para a norma não importa se teve ou não vontade jurídica, o que realmente importa é o resultado que causa, o efeito jurídico.  Ex1.Louco que observa um normal pescando e faz o mesmo. Sem…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Na execução forçada a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito, a atividade predominante é a executiva. A execução se insere na atividade jurisdicional do Estado. Conceito: conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelo direito objetivo material. Em outras palavras, é a atividade…

Sandro como filhos. Herdeiros de João: Pedro, Luiza, Sandro (e Maria dependendo do regime de bens), como o Pedro faleceu, não é mais herdeiro de João. Herdeiro de Pedro: Maria. (a menos que Pedro tenha um filho). DIREITOS DA PERSONALIDADE - Conceitos: direitos inerentes à pessoa humana e a ela ligados de forma permanente. - Características: ilimitados; intransmissíveis/irrenunciáveis (indisponibilidade¹); imprescritíveis; impenhoráveis²; vitalícios; absolutos (oponíveis “erga…