Ação Sumária De Cobrança De Condomínio

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). …

empresa intermediária nos ramos de: Seguros Patrimoniais Veículos, Empresariais, Residenciais, Náuticos, Máquinas, Condomínio. Seguro Aluguel (Fiança Locatícia) A substituição da figura do fiador pelo Seguro aluguel é fato concreto. O seguro aluguel garante o pagamento dos alugueis, e ainda o pagamento Multas Contratuais, Danos ao Imóvel, Contas de Água, Luz, Gás, Condomínio ordinário e IPTU, quando contratadas as coberturas especificas. Planos de Saúde Empresariais, Pequena e…

Cível nas Ações de Despejo......... 27 4.2 Da Competência do Juizado Especial Cível nas Ações Possessórias..... 27 4.3 Causas Excluídas do Juizado Especial em Razão da Matéria................... 28 4.4 Da Competência do Juizado Especial Cível para a Ação Monitória.......... 30 4.5 Da Absorção das Matérias dos Juizados de Pequenas Causas pela Lei n. 9.099/95....................................................................................................... 31 4.6 Da Competência em…

descritiva. Classificação enumerativa: codifica empregos e outras situações de trabalho para fins estatísticos de registros administrativos, censos populacionais e outras pesquisas domiciliares. Inclui códigos e títulos ocupacionais e a descrição sumária. Ela também é conhecida pelos nomes de nomenclatura ocupacional e estrutura ocupacional. CÓDIGO 1421 TíTUlO Gerentes administrativos e financeiros TOTAl DE EMPREGOS 124.165 1 Reconhecimento para fins classificatórios,…

Tutela inibitória; 1.1 DO CONCEITO DA TUTELA INIBITÓRIA Com sua legalidade inserta artigo 461 do CPC, bem como no artigo 84 CDC, a Tutela Inibitória tem em seu conceito uma ação de antecipação para se evitar um ilícito. Este por sua vez independe do dano para existir. Neste caso, tanto o autor quanto o réu da ação poderá lançar mão desta ferramenta para amparar ou proteger um direito material. O fato de possuir este caráter preventivo, faz com que sempre se obtenha de forma…

Direito Processual Civil II Cognição Eventual e Exauriente - Sumária – A investigação deverá ser superficial e não aprofundada como na exauriente. Por se tratar de um caso sumário, o tempo é menor, o que justifica a superficialidade das investigações. Existem diferentes graus de sumariedade, pois algumas ações são muito superficiais e outras nem tanto. (Ex: medida cautelar e liminar). Rarefeita – A cognição do processo de execução. Nesse caso a cognição é muito menor do que nos casos de

Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. Ação cautelar – é o direito subjetivo do jurisdicionado ingressar, é o direto subjetivo de pedir ao estado o seu direito. Processo cautelar - é a materialização

Taboquinha (Microáreas 08 e 09) Agente Comunitário de Saúde – Seguimento 02 Área 404 – Vendinha (Microáreas 05, 06 e 07) Agente Comunitário de Saúde – Seguimento 02 Área 405 – Boa Vista (Microárea 03) 2.2 Os requisitos para provimento e as atribuições sumárias dos cargos estão especificadas no ANEXO I deste edital regulamento. 2.3 As taxas para inscrição no concurso são no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos do Ensino Fundamental, R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos…

vazia ou imotivada e cheia ou motivada. Enfim, no último capítulo, tem como título “Procedimentos Processuais”, no qual consiste em analisar a possibilidade da liminar nas ações de despejo, a ação 11 revisional do valor do aluguel, a ação de consignação em pagamento do aluguel e acessórios da locação e a ação renovatória. O presente trabalho se encerra com a Conclusão, onde são apresentados os principais pontos e as consequências a serem observadas em função da nova Lei nº. 12.112/09.…

quando estamos diante de situações que possam ter consequências importantes em nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros. A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações trabalhistas, a relação societária, os planos de saúde, um espetáculo cancelado e até a aquisição de um imóvel requerem do cidadão um conhecimento básico da legislação…