Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº 655.689.079-00, residente e domiciliada na Rua Ibiúna, nº 635, CEP 18085-520, Morumbi I, em Sorocaba/SP, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de BANCO…

importante tentar evitar as altas taxas do cartão de crédito e do cheque especial. Se no caso houver um bom crédito bancário vale a pena tentar conversar com o gerente do banco e negociar um empréstimo com valores menores do que o do cartão e do cheque especial. Para fazer um empréstimo devem-se ter alguns pré-requisitos. Normalmente, os bancos evitam emprestar para quem tem algum tipo de restrição. Restrição pode ser aquela dívida na loja, cheque devolvido, seu nome sujo no SERASA ou…

determinando, em conseqüência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais - Recurso provido. (Grifos e destaques meus) Desta maneira, demonstra-se que as alegações da embargante não possuem qualquer guarida, quer com as disposições legais, em especial aquela posta por intermédio do art. 18, Lei Complementar n.º 95/98, quer em face da jurisprudência. Contudo, inaceitável a tese de inaplicabilidade da Lei n.º 10.931/04, a qual, estando em plena vigência, deverá ser…

FARINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº. 79.642.708/0001-04, com sede na Rua PR 317, Km 2,5, s/nº, Recanto Municipal, CEP: 85.900-090, nesta cidade e Comarca de Toledo- PR. neste ato representada conforme contrato social por seu sócio/administrador APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 2.106.868 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob nº. 073.517.559-49, residente e domiciliado na Rua Fortaleza,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE ,..... ZZZXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador infra-assinado com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXX, com procuração anexa, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº…

Incompetência do JEC afastada. Não se trata de demanda revisional, mas apenas demanda que discute a licitude de cobranças de determinadas tarifas, não havendo complexidade que determine a incompetência do JEC. 2. Afigura-se abusiva a cobrança de taxa a título de Adiantamento Depositante, quando não observado o direito básico do consumidor à informação adequada e clara (artigo 6º, inciso III, do CDC), bem como o artigo 54, § 3.º, do CDC, que dispõe que os contratos... (TJ-RS - Recurso…

respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2…

andar, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos que passa a expor: PREAMBULO NECESSÁRIO 1. Em estreita síntese, aduz o Autor que firmou com a Ré contrato de empréstimo consignado, com juros de 1,60% (um vírgula sessenta por cento)…

solteira, Advogada, portadora da Cédula de Identidade nº xxx, CPF nº xxx, residente e domiciliada na rua xxx, por intermédio de seu procurador signatário, com instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito…

www.jus.com.br Ação revisional de contrato bancário. Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=60 A seguir, uma interessante petição inicial (parte dos direitos e dos pedidos), requerendo revisão completa de contrato bancário. Vários temas são abordados, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%