Ação Revisão Emprestimo Consignado Inss

indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. A Declaração Universal deu expressão concreta aos direitos humanos e serviu de base à ação internacional de salvaguarda dos Direitos Humanos. Com o passar do tempo, seu caráter proclamatório inicial adquire caráter de expressão de direitos universais, servindo de base a Constituições – como é o caso da brasileira,…

indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. A Declaração Universal deu expressão concreta aos direitos humanos e serviu de base à ação internacional de salvaguarda dos Direitos Humanos. Com o passar do tempo, seu caráter proclamatório inicial adquire caráter de expressão de direitos universais, servindo de base a Constituições – como é o caso da brasileira,…

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos

R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional…

fechamento dessa operação já foram obtidas. 3.3) Tecnologia 3.1) Eventos Societários Recompra de Ações – Em 2014, adquirimos 1,0 milhão de ações preferenciais de emissão própria no montante total de R$ 34,8 milhões ao preço médio de R$ 34,75 por ação. Em dezembro de 2014 foi renovado, por um ano, o programa de recompra, autorizando a aquisição de até 10,0 milhões de ações ordinárias e 50,0 milhões de ações preferenciais. De forma voluntária, desde novembro de 2004, e…

aspectos. A problemática do estudo está direcionada ao questionamento de que maneira ocorre a publicidade abusiva nas relações de consumo? Qual o preceito legal estabelecido pelo CDC frente à publicidade abusiva? Teve por metodologia um estudo de revisão de literatura. Para a sua realização foi utilizada uma pesquisa bibliográfica relativa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, compreendendo livros e artigos relacionados à temática abordada. Conclui-se que a publicidade deve ser…

CEP.: 70719-900 Site www.pol.org.br É proibida a reprodução total ou parcial desta publicação, para qualquer finalidade, sem autorização por escrito dos editores. 1ª Edição 2009 Projeto Gráfico Luana Melo Diagramação Luana Melo Revisão Bárbara de Castro e Joíra Coelho Liberdade de Expressão - Agência e Assessoria de Comunicação atendimento@liberdadedeexpressao.inf.br Catalogação na publicação Biblioteca Dante Moreira Leite Instituto de Psicologia da Universidade…

desaposentar “[...] o passo inicial é a abdicação de um direito próprio, o de receber as mensalidades de uma prestação anteriormente constituída que esteja sendo mantida (nunca de um direito por vir).”33 Isso porque esse é o argumento utilizado pelo INSS para indeferir o pedido de desaposentação, fundamentando no art. 181-B do Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, com a seguinte redação: “As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e…

15 – Registro de Variações Monetárias e Amortização de Dívidas para com o SEBRAE/NA..................................................................................................... 125 3.16 – Decréscimo de Variação Monetária de Adiantamento/Empréstimo ............ 126 3.17 – Registro de Doações Recebidas ..................................................................... 126 3.18 – Registro de Compra de Estação de Telefonia................................................ 126 3.19 –…

fluxo de caixa com saídas de recursos financeiros que poderiam estar patrocinando investimentos de crescimento e maximização dos lucros operacionais. (PORTAL DE AUDITORIA, 2011). De forma preventiva, concentram-se os trabalhos voltados à revisão fiscal com o fim de minimizar a pesada e complexa carga tributária, ou a prevenção de eventuais passivos e contingências fiscais. O objetivo principal deste trabalho é realizar uma análise da utilização da Auditoria Fiscal pelas empresas…