Ação Penal No Concurso De Crimes

significa evadir-se? Fugir, desaparecer, escapar da prisão. 3. Objeto jurídico tutelado: Administração da Justiça. 4. Elemento subjetivo: Tipo penal doloso, não admitindo, portanto, a modalidade culposa. 5. Quem são os sujeitos ativos desse tipo penal? O preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva. 6. Quem são os sujeitos passivos desse tipo penal? O Estado, e de forma secundária, quem sofreu a violência. 7. Da “violência contra a pessoa”: A conduta somente será…

DIREITO PENAL III PROF. MARIO C. FELIPPI FILHO ATIVIDADE 6. Não encontrei nada na doutrina!!! 7. Se o agente agride uma mulher que ele sabe estar grávida querendo apenas lesioná-la, mas, culposamente, provoca-lhe um aborto, responde por crime de aborto ou lesão corporal gravíssima? Caso o aborto tenha sido querido, o crime será o de aborto qualificado (se advier lesão corporal de natureza grave) ou responderá o agente pelos crimes de aborto e lesões corporais em concurso formal…

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por…

Concurso Material ou Real Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 16 Descrição 1ª QUESTÃO. (PROMOTOR DE JUSTIÇA. AM/2001).Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e…

DIREITO PENAL Livros: Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva Coleção Ciências Criminais. Coord. LFG/ Rogério Greco. RT Estudar Manual e uma legislação comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC TRABALHO ORIENTADO I ACAD.: MIRIAM B. MICHELON ACAD.: MARIZA MACHADO DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL I 1) In casu, ao Aproveitador exigir de Tenebroso o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (...) sob a ameaça de revelar à esposa do amigo o conteúdo do material obtido junto ao dispositivo informático alheio, cometeu o delito de invasão de dispositivo informático, cujo vem disposto no art. 154-A do CP. CP. Art. 154-A - Invadir dispositivo…

(silencio) B) INDUZ OU MANTEM EM ERRO A VÍTIMA OU TERCEIRO C) OBTEM VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO 1ª OBSERVAÇÃO – COLA ELETRÔNICA – STF NÃO HÁ CRIME(NÃO HÁ PATRIMÔNIO LESADO)prof. Luiz Flavio Gomes (NÃO HÁ ERRO) ARTIGO 311- A CP 2ª OBSERVAÇÃO – FRAUDE BILATERAL (autor e vitima busca fraudar – ex. venda do bilhete premiado) - NÃO EXCLUI CRIME DE ESTELIONATO – não é atípico, responde por estelionato 2. SUJEITO ATIVO- QUALQUER PESSOA SUJEITO PASSIVO: A PESSOA ENGANADA OU A…

DIREITO PENAL II Título 16 - REVISÃO Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal:…

de obstáculo (qualificadora) a pena passara de 2 a 8 anos, traz um novo limite). .Agravantes: Estão previstas nos art. 61 e 62 do CP ( Mais importantes: reincidência, crime praticado contra ascendente, fato praticado mediante embriaguez pré-ordenada). .Atenuantes: Previstas no art. 65* e 66 (genérico) do CP ( Mais importantes: crime praticado por menor de 21 anos na data do fato ou maior de 60 anos na data da sentença, confissão espontânea). .Causas de aumento e diminuição de pena:…