Ação Anulatoria No Direito Tributario

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA A PJ, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua, nº, bairro, Município, Estado A, inscrita no CNPJ sob o nº, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM…

da ampla defesa(CF, art. 5º, inciso LV), colmatada pela aplicação da norma geal do agravo de instrumento estabelecida no CPC.” (pág.327) “Com a edição da Lei nº 12.016/2009, o que predominava em doutrina e jurisrpudência acabou consagrado no direito positivo, já que vários agravos foram previstos no rito do mandado de segurança.” (pág.327) “Com efeito, diz o §1 do art 7º da nova lei do mandado de segurança que da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar…

MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, Dra. GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO. Eu, Marta Regina Pereira, Assistente Judiciário, digitei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gabriela Müller Carioba Attanasio VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por ZABEU E CIA LTDA EPP contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAUL, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx FENONCA LTDA, Sociedade limitada, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxx-xx, com sede na Rua xxx nº xx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da Fazenda Publica do Estado de xxx, com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO É UMA VIA QUE PROPORCIONA AO JURISDICIONADO CONDENAR O ESTADO A DEVOLVER AQUELAS VERBAS QUE FORAM INDEVIDADMENTE ARRECADADAS. Existem 2 caminhos, a via administrativa e a via judicial. Na via administrativa extrajudicialmente o estado não lhe dá dinheiro, se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 8 Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. Tema Processo administrativo-fiscal federal. Estrutura de Conteúdo 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL 8.1 Princípios constitucionais; → Administração Pública a) Legalidade: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover…

que a restituição vence a partir do transito em julgado da decisão definitiva que a determinou, que o direito de pleitear a restituição extinguem-se com o decurso temporal de 5 anos e que a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve no decurso temporal de 2 anos, conforme leciona os arts. 168 e 169 do CTN. Vale ressaltar que os valores dos indébitos tributários podem ser restituídos sob duas formas, o primeiro é por devolução, quando o Estado o faz em espécie ou

oficiais da Fazenda Pública, pagamento em duplicidade ou a maior que o devido, o pagamento efetuado não seria indevido, porquanto foi efetuado espontaneamente, e se refere a uma obrigação tributária específica existente, extinguindo-se então o crédito tributário. Assim, não haveria, a princípio, base legal para a restituição do referido tributo. Há quem queira ainda utilizar-se do provérbio ou dito popular, afirmando: "quem paga mal paga duas vezes". Art. 166 - A restituição de tributos…

de Direito Tributário para composição da M1 É possível a Administração Pública ingressar com um processo judicial, quando a decisão no processo administrativo for desfavorável a ela? Esse questionamento ainda não está pacificado na doutrina, nem na jurisprudência existem duas correntes completamente opostas. Os que se posicionam a favor, prezam pelo direito do ingresso com o processo judicial, uma vez que a administração também é detentora de direitos e tendo em vista a lesão destes…