Ação Anulatoria No Direito Tributario

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…

.................................................................................5. Ação de execução. ......................................................................................5. Ação Monitória. ..........................................................................................6. Ação Anulatória. ….....................................................................................7. Ação de Cobrança. ........................................................................

1. PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA......VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. Eletro Motor Ltda., empresa comercial inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.544.364/0001-89, estabelecida na Av. Buriti, nº 1.400, Distrito Industrial, Manaus - AM, CEP 69024-034, representado legalmente por seu sócio proprietário Sr. Marcelo Ribeiro da Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 1012467-3, inscrito no CPF/MF sob…

JUIZ DE DIREITO DA MM. ­­­­­__ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ______________. ALFA COMERCIAL LTDA., inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº XXXXX, localizado no endereço completo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme mandado incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE BELO HORIZONTE (MG). Distribuição por dep. ao Proc. nº. xxxxxxxxxxxx (CPC, art. 253, inc. I) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora do C.P.F. nº xxx.xxx.xxx-xx e Cédula de Identidade nº M-xxx.xxx SSP-MG, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua xxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, vem, com o devido respeito à…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO RIO DE JANEIRO 2013 1. Definição de Lançamento tributário Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o…

REGRAS DE PETIÇÃO INICIAL – ENDEREÇAMENTO AULA 3: Peça: Estrutura – 3.5 e Mérito 1.5. Questões: 1.25 cada questão – 4. Direito tributário: 6.5 + Estrutura 3.5 = 10 AJUIZAMENTO NOS TRIBUNAIS:  STF EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR  STJ EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR;  TRF EXMº. SR. DR.…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza ALUNA: Juliete Laura Rocha Maurício Maceió 2013 SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua…

de Direito da ...Vara ... da Comarca de ..., Nome..., estado civil..., diretor, portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado na..., vem, por meio de seu Advogado, instrumento de mandado incluso, com fulcro no Artigo 38 da Lei 6.830/1980 combinado com o Artigo 282 e 273, ambos do Código de Processo Civil, propor…

Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:) I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoralc-iii-reservada a lei complementar IV-°§ 2°-AS MEDIDAS PROVISÓRIAS-que impliquem instituição ou majoração de impostos excetos os previstos nos art.153 I,II,IV,V ,155,II SÓ PRODUZIRA efeitos no exercício…