Petição

PEÇA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara ... da Comarca de ...,

Nome..., estado civil..., diretor, portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado na..., vem, por meio de seu Advogado, instrumento de mandado incluso, com fulcro no Artigo 38 da Lei 6.830/1980 combinado com o Artigo 282 e 273, ambos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de ..., pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede para receber intimações na ..., pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS A parte autora, indústria de alimentos enlatados, cuja receita mensal é de cerca de 950 mil reais, relata que aproximadamente cerca de 5% de sua sua produção, ou seja, 50 mil reais, não são postas à venda no mercado, pois apresentam defeitos nos rótulos das latas, fato esse que os tornam inaceitáveis pelos consumidores, porém, que os produtos são doados para uma instituição filantrópica. Acontece que o fisco Estadual esta cobrando da parte autora ICMS relativamente a parcela da produção doada sob a única alegação de que a simples saída dos produtos configura fato gerador daquele tributo.
II - DO DIREITO De acordo com o artigo 155, II, da Constituição Federal de 1988: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Inciso II : operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.