defesa arrematacao

da sentença que culminou no realizacao de leilão judicial e arrematação do imóvel está eivado de erros processuais, implicando dizer que tais atos não possuem validade jurídica para serem considerados validos, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DO PROCESSO GERADOR 1. Primeiramente deve ser esclarecido que leilão e a arrematação do imóvel dos Executados constante da presente CARTA PRECATORIA EXECUTORIA – n. 00021204720105020434 – 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André, tem sua origem em um processo trabalhista movido por EDNALDO COELHO DA SILVA em face da empresa AGELETRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devidamente registrado sob n. 00148002120035020463, com tramite perante a Egrégia 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São Bernardo do Campo. O Reclamante naquele processo trabalhista iniciou o procedimento de execução para recebimento dos valores que lhe foram conferidos na sentença judicial, sendo que no decorrer deste procedimento, houve a penhora das matriculas relativas ao imóvel pertencente aos Autores, conforme se nota do documento em anexo. Após a realização da penhora das matriculas dos imóveis de propriedade dos Executados, teve inicio o tramite da presente Carta Precatoria Executoria, afim de realizacao do procedimento de hasta publica dos bens penhorados. Apesar dos inúmeros vícios processuais existentes, houve determinação de realizacao de leilão dos bens penhorados, sendo que tal leilão ocorreu no ultimo dia 04 do…

ARREMATAÇÃO JUDICIAL – ASPECTOS RELEVANTES A arrematação judicial, entendida igualmente como Leilão ou Praça, tem ascendido enormemente nas searas Forenses, assim como no mercado imobiliário. Conceituado satisfatoriamente, porém não exclusivo, é a arrematação judicial ou Leilão ou Praça, o ato de transferência dos bens penhorados, em que um leiloeiro (também chamado de pregoeiro em nossa seara forense) apregoa e um licitante (arrematante) os adquire, pelo maior lance. Trata-se de…

Exercícios – Direito Processual Civil I Nulidades do Atos Processuais Prof. Flavia Cruz 1) Discorra acerca da seguinte assertiva: “na sistemática processual, o ato viciado não é sinônimo de ato nulo”. 2) Estabeleça a distinção entre o plano da validade e o plano da eficácia (dos atos processuais). 3) Alguns atos processuais podem ser atingidos pelo que se classifica como “meras irregularidades”. Que tipos de vícios são assim classificáveis? Tais defeitos podem conduzir à nulidade…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. TUTELA ANTECIPADAciados em cars "ue at Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial Cumulada Com Pedido de Tutela Antecipada 1.) Qualificações das Partes FABIO , brasileiro, solteiro, autônomo, CIRG. nº. 00.000.00 e CPF. n°.…

AÇÃO RESCISÓRIA. É aquela ação que visa impugnar uma sentença ou um acórdão de mérito transitado em julgado pra derrubar essa coisa julgada e possibilitar pelo menos via de regra a rescisória um novo julgamento da causa. Ela tem um cabimento taxativo que só cabe nas hipóteses do Art. 485 do CPC, esse rol tem um número fechado, só posso ajuizar uma rescisória nessas hipóteses, que traz fundamento de uma ação rescisória. Apesar da rescisória se um meio de impugnar ação judicial ela…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ ELETRONICA Nº xxxxxxxxxxxxxxx Distribuição por Dependência ao: PROCESSO Nº 0000315­48.1992.8.19.0052 – Execução "a nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz…

pode se desenvolver tanto na esfera administrativa, chamado de Processo Administrativo Tributário quanto na esfera judicial chamado de Processo Judicial Tributário, tudo isso pelo comando do art. 5º. da C.F.: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos…

Ações para Cumprimento de Obrigação de Fazer e Entrega de Coisa. Execução Civil. Impugnações. Obrigação de incorporar e Obrigação de Entrega de Bem Imóvel. Análise jurisprudencial 1. O sistema da nova execução civil - sistema dualista x sistema monista - reunião de processo e estabelecimento do processo sincrético - processo de conhecimento e processo de execução: fases de um mesmo processo. - Títulos Executivos Judiciais 1.1. Liquidação de sentença - cálculos -…

assegura a proteção contra dívidas posteriores à sua instituição, exceto em relação a tributos do próprio imóvel. • 2-) Legal – Lei 8.009/90. Decorre da lei e acarreta na proteção do bem de família contra dívidas anteriores e posteriores a sua existência, exceto nas hipóteses previstas na própria Lei 8.009/90 (por exemplo: tributos referentes ao imóvel; inadimplemento de financiamento destinado ao imóvel que é bem de família; inadimplemento de dívida alimentícia,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…