Ação Anulatória Ibama

IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76/93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão. 2. A pendência de ação…

críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a cautelar fiscal, desde a análise das condições da ação até a prolação da sentença. Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença. Palavras-Chave: Processo Civil Tributário. Medida Cautelar Fiscal. ABSTRACT We…

área de Agronegócios e dar suporte técnico para equipe de vendas na área de Agronegócios, prescrever receituários agronômicos e ser responsável técnico de produtos agrotóxicos perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), IBAMA e ANVISA. REMUNERAÇÃO: salário básico de R$ 4.117,07 com garantia de remuneração mínima de R$ 6.217,19. ENGENHARIA AMBIENTAL REQUISITOS: certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de…

informações como: quantidade e localização dos já mencionados instrumentos jurídicos (SILVA, 2010; TRECCANI, 2007). Urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária das terras públicas (COSTA, 2006). Trata-se de dever de ação que vincula a Administração Pública, sempre que a ordem jurídica lhe impõe providência ou ela se mostre necessária em face das circunstâncias administrativas. Não pode a Administração deixar de praticar ato de sua competência, sob a pena…

39 Capítulo 4 - Programas e ações governamentais de combate ao trabalho escravo no Brasil ... 42 4.1. Ministério do Trabalho e Emprego ................................................................................ 42 4.2. Ministério Público e a ação civil pública ...................................................................... 48 4.3. Poder Legislativo .......................................................................................................... 50 4.3.1. PEC do…

incorrerão na multa de uma a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 28/11/74). § 3° Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. Art. 50. (Suprimido pela Lei nº 6.216, de 30/06/75). CAPÍTULO IV …

grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o…

CONDIÇÕES DA AÇÃO. ......................................................................221 6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES........................................................223 7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. ......................................................................................226 8) PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227 9) AÇÕES…

estatais. Dentre os principais procedimentos ilícitos temos: 10 • Sonegação Fiscal: Lei nº 4.729/65 - toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pela autoridade fazendária sobre: 1) a ocorrência do fato gerador do tributo; 2) as condições pessoais do contribuinte.Exemplo: Não declarar rendas efetivamente auferidas. • Fraude: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato…

Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978; 6.ª ed. 1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros…