Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

..................... 20 Impugnação Ao Benefício Da Justiça Gratuita ............................................................. 22 Réplica/Impugnação À Contestação ............................................................................. 23 Ação Declaratória Incidental ......................................................................................... 26 Memorial…

Serviços auxiliares na Segunda Instância 4.6.3. Dos oficiais de justiça avaliadores Capítulo III - Acesso à Justiça e Jurisdição Trabalhista 10/2961 1. ACESSO À SIGNIFICAÇÃO JUSTIÇA E SUA MODERNA 2. CONCEITO DE JURISDIÇÃO 2.1. Tutela jurisdicional e tutela jurisdicional de direitos 3. EXCEÇÕES AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO 4. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 5. CARACTERÍSTICAS da Jurisdição 6. A JURISDIÇÃO TRABALHISTA E SEU SISTEMA DE ACESSO INDIVIDUAL, COLETIVO E METAINDIVIDUAL À JUSTIÇA…

65 ( 5 ) Crédito tributário, 71 5.1 Sujeitos da obrigação tributária, 74 5.2 Constituição do crédito tributário, 76 5.3 Espécies de lançamento, 77 5.4 Extinção do crédito tributário, 80 Gestão tributária xii 5.5 Exclusão do crédito tributário, 82 5.6 Suspensão do crédito tributário, 82 5.7 Privilégios do crédito tributário, 83 ( 6 ) Obrigação tributária, 87 6.1 Obrigação principal, 90 6.2 Obrigação acessória, 90 6.3…

definidos como "as restrições impostas pelos fabricantes / fornecedores de bens e serviços num determinado mercado relacionado verticalmente ao longo da cadeia produtiva São consideradas anticoncorrenciais quando eles envolvem a criação de mecanismos de exclusão de concorrentes, quer por aumentar as barreiras à entrada de concorrentes potenciais, ou por elevar os custos dos concorrentes efetivos. No Brasil, as restrições verticais têm particular importância na medida em que desenvolve…

aproveitaria do arcabouço teórico do exercício do direito de ação, tal como desenvolvido no diploma instrumental civil, naquilo que a ação coletiva possui de semelhante com a ação no processo civil, isto é, quanto às normas de caráter estritamente processual, pois que, do ponto de vista do resultado de cada uma das espécies de processo, diferem essencialmente, pois a ação civil vista à aplicação da lei a um caso concreto, enquanto a ação coletiva trabalhista gera a elaboração de norma…

quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados” (LENZA, 2008. p. 589). No Estado democrático, a eficácia direta e concreta dos direitos constitucionais e legalmente assegurados, depende da garantia da tutela jurisdicional efetiva, porque sem ela o titular do direito não dispõe da proteção necessária do Estado ao seu pleno gozo. Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas (LENZA, 2008). Direito é uma norma de conteúdo…

5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2. Verdade formal .................................................................. 7.3. Lealdade processual............................................................

da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto. C) Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno. D) O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos. E) Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o…

própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.” Art 145, §2º - STF- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Taxa em razão das custas processuais – em razão da prestação da tutela jurisdicional. Distinções entre taxas e tarifas 1- Taxa é ramo do Direito Público Tributário – Tarifa é do ramo do Direito Administrativo também conhecida como preço público que é a denominação estabelecida pelo Direito financeiro…

tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras informações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário, ou até dispensa ou redução de penalidades. Parágrafo 1º - Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Parágrafo 2º…