Ação Alvará Judicial

Genérico (apenas para informação) Código do Assunto mais genérico Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Ação Civil Pública 65 Família 5626 DIREITO CIVIL 899 Ação Civil Pública 65 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Oferta…

a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os peticionários a retirar as quantias depositadas nas contas dos Bancos: ....................... acrescidos de juros e correções monetárias eventualmente creditados; (ii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita cuja declaração segue apartada (doc.05) PROVAS Em sendo necessário provará a veracidade de todo o articulado pelos meios de provas não defesos em direito. VALOR DA AÇÃO Atribui, para…

função principalmente do processo de colonização e do modelo que a metrópole exercia sobre a colônia. No que diz respeito ao Ministério Publico, não foi diferente. No Brasil, o alvará de sete de março de 1609 criou o Tribunal de Relação da Bahia, que foi a primeira legislação a abordara função de Ministério Publico. O alvará fez menção às figuras do Procurador dos Feitos da Coroa a do promotor de Justiça, que compunham o tribunal juntamente com mais dez desembargadores. Fazendo…

QUESTÃO 1 Um dos sócios de certa sociedade em comum ajuizou ação de execução contra RL Produtos Ltda., em razão do inadimplemento de várias obrigações. No curso do processo, o exequente constatou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica devedora e de seus dois sócios, razão pela qual pretende requerer ao juízo competente a desconsideração da personalidade jurídica de RL Produtos Ltda. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às…

informar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o…

inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para tanto, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, renunciar, desistir, receber e dar quitação, receber e fazer levantamento de alvará judicial e de Restituição de Pequeno Valor - RPV, reconhecer a procedência do pedido sobre o qual se funda a ação, receber intimações, representá-lo em juízo ou fora dele, com poderes para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, praticar todos…

os seguintes: I - Regime de Autorização; II - Regime de Concessão; III - Regime de Licenciamento; 1IV - Revogado; V - Regime de Monopólio. 1 - Revogado pelo art. 22, da Lei nº 7.805, de 18.07.1989. Parágrafo Único - A Autorização depende de alvará do Ministro das Minas e Energia; a Concessão, de decreto do Governo Federal; o Licenciamento, de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais, de inscrição do contribuinte no órgão próprio do Ministério da…

(paridade de tratamento para os credores). - Idade Média: . Itália: criação do Direito Comercial. . França: código napoleônico. - Fase Moderna: .1ª Guerra .2ª Guerra - Fase Atual: .Evolução do Direito brasileiro; .Ordenações portuguesas; .Alvará 13/11/1956 – Marquês de Pombal. Insolvência Cível é diferente de insolvência empresarial: A primeira é decretada para aquele que não é empresário. As atividades de artistas, médicos, advogados, atores, pintores, não são atividades…

particular. O erro do requerente foi não ter solicitado ao órgão competente o transporte da arma que seria usada em serviço. O requerente é uma pessoa de família, não sendo vadio nem se mantendo a custa de crimes de forma alguma, inexistindo ação penal em trâmite contra o requerente. Durante o período em que trabalhou em todas as empresas que prestou serviço de segurança particular, não houve prática de ato que desabonasse sua conduta. Vale dizer,…

execução de tarefas afetas a este Tribunal e a seus órgãos auxiliares; DETERMINA: SEÇÃO I DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar, expressamente, número da Carteira de Identidade do beneficiário e a indicação do respectivo órgão expedidor, ou número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Os alvarás serão entregues aos beneficiários ou aos seus procuradores (procuração nos autos), ou…