Ação Acidentária Com Pedido De Tutela Antecipada

49.1 Instância administrativa. 49.2 Representação e 29 reclamação administrativas. 49.3 Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – Decreto nº 5.480/05. 49.4 Decreto nº 5.683/06 e Decreto n° 7.128/10, Portaria – CGU nº 335, de 30/05/06. 50 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 50.1 Prescrição administrativa. 50.2 Organização Administrativa. 50.3 Advocacia-Geral da União. 50.4 Ministério da Fazenda. 50.5 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 50.6 Lei…

necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas. Diante do exposto, pugna que seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, por todos os créditos trabalhistas não adimplidos, condenando-as nos termos dos pedidos elencados nesta demanda. RESUMO DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 04/03/2009 para prestar serviços na segunda Reclamada na função de LIXADOR e, percebia por cada hora trabalhada a quantia de R$ 3,49…

...................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .................................................................................

Advogados do Brasil), que, tentando regular o artigo 133, do Constituição Federal, eliminava o "jus postulandi" das partes em todas as esferas judiciais, porque o referido dispositivo teve seu teor suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade; e resistiu, também, à Lei n. 10.288, de 20 de setembro de 2001, que alterava o teor do artigo 791, para o fim de tornar obrigatória a presença do advogado após a tentativa frustrada de conciliação,…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Adilson Gurgel de Castro Professor Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

prazo legal definido em lei, contra o sujeito passivo é de 10 (dez) anos contados da sua constituição definitiva - art. 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela previdência social, ações relativas a acidente de trabalho, salvo direito de menores, incapazes e ausentes. IX - FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL – Art.…

de provimento e vacância dos cargos públicos. 60 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 61 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 62 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 63 Organização Administrativa. Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar n.º 73,…

muitos hoje olvidam em sua vã insistência de fazer dos aclaratórios o palco para que veiculem o seu inconformismo com a decisão embargada ou mesmo para que tragam à baila, sob o disfarce de antigas vestes, fatos e teses nunca antes aventados. Ignoram a tutela jurisdicional que lhes fora entregue e exigem novo julgamento e isso, os embargos não podem lhes propiciar. Disse-se contraditório o acórdão. Teria afirmado que o tema do descabimento da multa coercitiva não fora antes ventilado,…