7 Sete Horas Sendo Permitida A Realização De Horas Extras Sem Limitação Legal

o trabalho é realizado, mas principalmente que as conquistas alcançadas pelo obreiro deve ser mantida – direito adquirido do trabalhador . Exemplificando: Se o empregador permitir que o empregado cumpra apenas 07:00 horas diárias quando na realidade deveria cumprir 08:00 horas, ele não poderá mais exigir que o empregado volte a cumprir as 08:00 diária como consta no Contrato de Trabalho. 1.3 Princípio do “in dubio pro operario” : Havendo dúvida, deve o aplicador da lei optar pela solução

art. 3º, II e art. 7º caput c/c art. 60, §4º, todos da CF, c/c art. 468 CLT e expressamente previsto no Pacto de San José da Costa Rica e Pacto de San Salvador, todos ratificados pelo Brasil (os aludidos Pactos são considerados dispositivos supra legais pelo STF, pois regulam normas de direitos Humanos, art. 5º, §3º da CF). A redução de direitos já previstos em lei é proibida, tendo os acordos e convenções coletivas, eminentemente, o papel de flexibilizar os direitos dos trabalhadores,…

ao cumprimento da legislação e à redução dos riscos relacionados à atividade empresarial, então a cartilha trabalhista terá cumprido seu objetivo. Boa leitura. Pedro Capanema Lundgren Gerente Jurídico Trabalhista - GJT 6. 13o SALÁRIO – Pag.7 7. FGTS – Pag.7 8. SEGURO-DESEMPREGO – Pag.8 9. SEGURANÇA E SAÚDE – Pag.8 10. Vale-transporte – Pag.9 11. trabalho do menor – Pag.10 12. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO – Pag.10 13. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Pag.11 14. CONTRATO DE TRABALHO POR…

assegurasse a licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se interrompia o trabalho para aproveitar as festas. - Como um direito…

1916, regulando a locação de serviços. ✓ A greve ainda era considerada crime, entretanto, mesmo assim, houve algumas no início do século pelo operariado. ✓ 25.000 cocheiros no RJ ✓ 40.000 têxteis em SP ✓ Metalúrgicos Fábrica Pregos 11:30h para 9 horas de trabalho diárias. ✓ A partir de 1930, começa a fase contemporânea da Legislação do Trabalho no Brasil, com a criação do MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ✓ O Direito do trabalho institucionalizado ingressou na…

PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio do Devido Processo Legal “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Princípio do Direito de Ação…

limpeza de que trata este artigo, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, colocá-los em vasilhame de coleta de lixo domiciliar. Art. 15. A lavagem de passeio fronteiriço a prédios ou de pavimento térreo de edifícios, deve ser feito em dia e hora de pouca movimentação de pedestres e as águas servidas escoadas complemente. Art. 16. Inexistindo rede de esgotos, as águas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou ocupante do prédio, para a fossa do próprio imóvel. Art. 17.…

contendo 3 princípios: 1. O da AUTONOMIA ou do respeito às pessoas por suas opiniões e escolhas, segundo valores e crenças pessoais. Por este princípio, o médico tem a obrigação de respeitar a vontade do paciente ou do seu representante legal, reconhecendo o domínio do paciente sobre a própria vida e o respeito a sua intimidade. Deve‐se respeitar a vontade livre do paciente. O consentimento informado é uma condição indispensável da relação médico – paciente e da pesquisa com…

...................................... 8 5. OBJETO DO CONTRATO.............................................................................. 9 6. NATUREZA DO CONTRATO.......................................................................... 10 7. NOME COMERCIAL, NÚMERO DE REGISTRO NA ANS E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA .........10 8. TIPO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE................................................... 10 9. TIPO DE SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE................

cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente. D) O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório. 4. Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver…