7 Sete Horas Sendo Permitida A Realização De Horas Extras Sem Limitação Legal

compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código. Artigo 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. TÍTULO II Da Higiene Pública CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 5º - Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu…

deste modo, de ser inteiramente livres para fixarem, elas mesmas, as referidas condições (compressão da chamada autonomia contratual) ou, em termos mais precisos, a interferência estadual reduz o anterior desequilíbrio de poder negocial das partes.7. Ora, esta transformação do Estado implicou uma transformação correspondente do direito, designadamente no que respeita ao conteúdo da autonomia contratual. O contrato continua, é certo, a ser a fonte primeira das obrigações, mas as partes deixam de

14 6.2 Estaduais .......................................................................................................... 15 6.3 Municipais ......................................................................................................... 16 7. Obrigações Acessórias ............................................................................................ 17 7.1 DCTF…

I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO Artigo 1º – O Banco BFAN S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 2º – A Sociedade tem sede e foro jurídico na cidade de Nova Serrana no Estado de Minas Gerais, podendo, por deliberação da Diretoria e satisfeitos os requisitos legais e regulamentares, abrir, transferir e/ou encerrar agências ou escritórios de representações e nomear correspondentes em qualquer parte…

(CPP) Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. (Se aplica quando há dúvidas sobre a insanidade mental do réu.) § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao…

exemplo: coação), objeto dos contratos, etc., são comuns aos dos ramos do direito. | |VÍNCULO DO DIREITO DO TRABALHO COM O DIREITO COMERCIAL | |Sendo a empresa elemento básico nesses dois ramos jurídicos, não se poderia estudar um prescindindo-se inteiramente dos princípios | |informativos do outro. São matérias fronteiriças entre eles: sociedade mercantil, corretagem, mandado…

junho de 1975, na Lei nº 6.276, de 11 de outubro de 2001, e suas alterações, na Lei nº 6.788, de 27 de dezembro de 2006, na Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011, e suas alterações e na Lei nº 5.247 de 26 de julho de 1991, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas para os cargos de Agente de Polícia, de Delegado de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil do Estado de Alagoas PC/AL, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS…

do empregador e tampouco apresentou qualquer justificativa legal. A empregada gestante terá seu emprego garantido sem caracterizar o abandono de emprego, mesmo após a notificação da empresa, quando: - retornar ao trabalho ou justificar legalmente as suas faltas (seja através de atestado médico ou laudo médico indicando gravidez de risco e etc); neste caso a empresa não poderá nem mesmo descontar as faltas, por tratar-se de faltas legais; - retornar ao trabalho, após o prazo…

Recife, é um estudioso e conhecedor do Direito e Processo do Trabalho, o que se nota facilmente ao folhear este livro. No magistério, embora jovem, Renato é um professor experiente e tem se mostrado talentoso e habilidoso na difícil arte de ensinar, sendo aclamado por seus discípulos. Experiência esta que o motivou a elaborar este Curso de Direito Processual do Trabalho. A presente obra é fruto do conhecimento e visão do autor que, considerando a realidade do acadêmico como também do…

Historicidade - o conteúdo dos DFs varia com a história, vez que são o resultado de constantes reivindicações sociais. b) Inalienabilidade–os DFs são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis. c) Imprescritibilidade–os DFsnunca sofrem prescrição, sendo sempre exigíveis. d) Irrenunciabilidade–o indivíduo não pode renunciar aos seus próprios DFs, embora possa não exercê-los. e) Universalidade - basta a condição de ser humano para ser titular dos DFs. f) Efetividade - o Poder Público…