7 Sete Horas Sendo Permitida A Realização De Horas Extras Sem Limitação Legal

36................................................................................................... 23 3.4 Acordo de Compensação de Horas .................................................................. 24 3.5 Banco de Horas .................................................................................................. 24 3.6 Acordo de Prorrogação de Horas ..................................................................... 25 3.7 Intervalo na Jornada ....................................

Direito do Trabalho: Aula 1.1 - Salário e remuneração - Rafael Tonassi A partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,…

Temporário: 30 4.3.2 – Empregado Doméstico: 31 4.3.3 – Trabalhador Rural 36 4.3.4 – Empregado Aprendiz: 38 4.3.5 – Trabalho na Própria Residência: 40 5. Proteção do Trabalho do Menor 40 6. Proteção do Trabalho da Mulher 42 6.1 – Licença Maternidade: 44 7. Empregador 45 7.1 – Grupo Econômico: 46 7.2 – Sucessão de Empresas / Sucessão Trabalhista: 48 7.2.1 - Conceito: 48 7.2.2- Requisitos Cumulativos: 48 7.2.3- Consequências para o Direito do Trabalho: 48 7.2.4 - Sucessão Trabalhista em…

entre os agentes políticos, pois eles também exercem uma parcela da soberania estatal. (Raramente este entendimento é adotado em concurso público). Os agentes políticos recebem subsídios, que é o pagamento em parcela única, porque eles não tem hora extra. Os agentes políticos tem regime de responsabilidade diferenciada, ou seja, seus crimes tem legislação específica, alguns como foro privilegiado, além da responsabilidade política apurada pelo Poder Legislativo. Os agentes políticos podem ser

Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Todos os direitos desta edição reservados ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, permitida a reprodução de qualquer parte, desde que citada a fonte. Disponível em: http://www.trt3.jus.br CARGOS DE DIREÇÃO Presidente Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria (2014-2015) 1º Vice-Presidente Desembargador José…

DIREITO DO TRABALHO II FEVEREIRO DE 2014 Professor: José Augusto Lyra joseaugustolyraprofessor@yahoo.com.br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma

de três cargos: I – Prof is sional do Magistério – c arreir a composta por professores habilitados em nível médio, licenciatura curta e nível superior com licenciatura plena, ou pedagogo com habilitação em supervisão, orientação ou psicopedagogia, sendo os professores de nível médio e licenciatura curta procedentes de cargos em extinção, cujas atribuiç ões s ão inerentes às atividades de docência na Educação Escolar Básica e atividades que oferecem suporte pedagógico direto a tais…

determinados estabelecimentos da empresa. Normalmente, as férias coletivas coincidem com o final do ano, Natal e Ano Novo e, em muitos casos, quando há uma diminuição na sua produção, por exemplo, o setor de produção entra em férias coletivas em virtude da realização de poucas vendas, mantendo o trabalho normal nos demais setores ou departamentos da empresa. Observamos que as férias coletivas são concedidas de maneira simultânea e deverão abranger, necessariamente, a todos os empregados…

públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste código; Art. 4 Toda pessoa física ou jurídica ora instituídas, fica obrigada a facilitar, por todos os meios a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. TÍTULO I DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5 Compete á Prefeitura zelar pela higiene pública, visando melhoria do ambiente, a saúde e o bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e…

devido às características de coercibilidade, ou seja, a garantia do cumprimento por meio da força social; e seu conteúdo buscando estabelecer um equilíbrio entre os interesses em conflito com a fim de assegurar o progresso da sociedade humana e realização da justiça. Através do costume, podem tanto ser produzidas normas morais como jurídicas. As normas jurídicas são assim consideradas se a Constituição da sociedade assume o costume, e este agora passa a ser qualificado como criador de…