7 Sete Horas Sendo Permitida A Realização De Horas Extras Sem Limitação Legal

CARVALHO DE ALMEIDA A LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL SALVADOR 2011 OSVALDETE CARVALHO DE ALMEIDA A LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL Monografia apresentada ao ­­Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Batista Brasileira, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Danilo Gaspar SALVADOR 2011 OSVALDETE CARVALHO DE ALMEIDA A LIMITAÇÃO DE…

.......................................................................................................................... 25 6.5 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS .................................................................. 28 6.6 HORAS EXTRAS ................................................................................................................. 29 6.6.1 SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HE: ..............................................................................…

erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. Em face da situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias?

trabalho é intuitu personae. Não pode o empregado fazer-se substituir por outra pessoa sem o consentimento do empregador. 5.4 Trabalhadores domésticos São regidos pela Lei Especial nº 5.859/72, com as alterações da Lei nº 11.324/2006, não lhes sendo aplicados os dispositivos previstos na CLT, exceto o capítulo sobre férias. Em virtude das peculiaridades do trabalho, faz jus a: salário mínimo; irredutibilidade salarial; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; gozo de…

cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos (Súmula de n°. 286 do TST). Outrossim, o artigo 195, § Io, da CLT, facultou aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. Por sua vez o artigo 25 da Lei de n°. 8.036/1990 confere ao empregado, seus…

SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO 10º SEMESTRE INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA: I) A aplicação da prova iniciar-se-á às 19h, com término pontualmente às 22h30. II) Às 22h30 serão recolhidas as provas, assim como os gabaritos, sem concessão de tempo adicional para preenchimento do mesmo. III) Às 22h os estudantes serão informados acerca da proximidade do término do tempo de realização da prova. IV) As questões objetivas contam com apenas UMA resposta correta.…

09 3. A proteção do consumidor na fase da execução do contrato de crédito ao consumo 11 4. A inadimplência 11 5. O pagamento antecipado da dívida 13 6. A proteção da honra e da vida privada do consumidor 13 7. A cobrança de dívidas de empréstimos 14 3.7.1 As principais regras que disciplinam a cobrança 14 8. Os bancos de dados sobre os consumidores de crédito 14 9. Falência e Auto Falência 15 10.…

ON podem ser negociadas e emitidas, mas é permitida a existência de PN Permite a existência de ações ON e PN (conforme legislação) Percentual Mínimo de Ações em Circulação (free float) No mínimo 25% de free float 25% de free float até o 7º ano de listagem, ou condições mínimas de liquidez Não há regra Distribuições públicas de ações Esforços de dispersão acionária Não há regra Vedação a disposições estatutárias (a partir de 10/05/2011) Limitação de voto inferior a 5% do…

com a humilhação da perda da função de confiança antes mesmo de ser possibilitado o contraditório. alegada perseguição, discriminação ou humilhação sofrida pela reclamante durante o seu contrato de trabalho. II - Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa devem ser observados também no âmbito administrativo. Proporcionado ao servidor o direito de defesa, inexiste nulidade de ato administrativo por desrespeito aos princípios mencionados. INDENIZAÇÃO POR…

DIREITO DO TRABALHO I Material de Apoio ao Aluno PROF. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA 2009.1 Caros Alunos: Os meus apontamentos para a apresentação do conteúdo programático da disciplina Direito do Trabalho I estão sendo disponibilizados como "material de apoio aos alunos", especialmente visando facilitar o estudo daqueles que têm dificuldades para adquirir a doutrina indicada. Ressalvo que é apenas um direcionamento de estudo e não tem a pretensão de esgotar