7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Casa Civil PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da…

................ ..6 1.2 Definição................................................................................................... 7 1.3 Conteúdo ................................................................................................... 7 1.4 Funções ..................................................................................................... 7 1.5 Principiologia ............................................................................................ 8 2. O…

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das

efetivamente trabalhado .Tempo a disposição do centro de trabalho .Tempo usado no trajeto residencia-trabalho (alguns casos) .Tempo de Prontidão. .Tempo de Sobreaviso a) O tempo efetivamente trabalhado: cálculo salário estritamente por peça (respeitado o art. 7, VII CF) (ex.: Camila, empregada, recebe dez reais a cada peça produzida). Não existe um numero mínimo de peças em determinadas horas, mas sim um valor cabível para cada peça realizada; b) O tempo à disposição no centro de…

se situem na zona limítrofe com outro país e não pertencentes à União; IV - as terras devolutas, não pertencentes à União; V - outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título. Parágrafo único. Os bens do Estado não podem ser objeto de doação, venda, aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei que disciplinará o seu procedimento. Art. 6°. O Estado divide-se política e administrativamente em Municípios, autônomos nos limites constitucionais.…

Artigos Legislação Estadual Lei PR-12.398, de 30 de dezembro de 1998 Lei-PR n o . 12.398, de 30 de dezembro de 1998. I. Súmula: Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono, a seguinte Lei: · Publicada no Diário Oficial…

carreira acadêmica. Em memória de meus pais, Joaquim Pereira Barros e Maria Martins de Barros que quando presentes na vida terrena, muito contribuíram com a educação e apoio social, para que eu pudesse dar continuidade em minhas atividades acadêmicas. 7 EPÍGRAFE “Em economia é fácil explicar o passado, mais fácil ainda é predizer o futuro, difícil é entender o presente”. Joelmir Beting 8 RESUMO BARROS, José Martins de, O Banco do Estado de Mato Grosso S/A, Fatores que…

é a síntese da legislação do trabalho. ✓ A partir de 1946, com o fim do Estado Novo, diversas leis trabalhistas foram criadas. - Outorgou à Justiça do Trabalho o status de órgão do Poder Judiciário. - Reconheceu o direito de greve, mas o sindicato atrelado ao Estado. ✓ Após 1964, até hoje, foram criadas inúmeras leis, decretos-leis, portarias, resoluções, etc. ✓ Nova fase autoritária, a greve e a atividade sindical foram severamente reprimidas. ✓ Foi criada uma comissão…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS REGIDA PELA LEI N.8.745/93. PATRÍCIA GOMES CORREIA | | |

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Janeiro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’D04’, Tipo 005 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua…