7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. Os princípios gerais de direito se apresentam, inicialmente, com a função de importante fonte subsidiária do Direito. O Direito do Trabalho, como setor autônomo que é, dispõe, ao lado dos princípios gerais de direito comuns a outros…

........................................... 10 2. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA................................................................... 11 3. SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO.......................................................................... 13 CAPÍTULO II – NORMAS DE CONDUTA NO SERVIÇO PÚBLICO PRIMEIRO PARTE 1. CONCEITUAÇÃO GERAL -ÉTICA E MORAL ................................................................................... 18 2. ÉTICA PROFISSIONAL

desconheça poder que seja superior em um mesmo território. Cidadania: direito político que se adiciona ao brasileiro nato ou naturalizado, para o exercício dos seus direito políticos. É o direito de votar e ser votado. É necessário que o Poder Público atue, concretamente, a fim de incentivar e oferecer condições propícias à efetiva participação política dos indivíduos na condução dos negócios do Estado. Dignidade da Pessoa Humana: consagra nosso Estado como uma organização…

1) Em regra, quando se dá o início da existência da pessoa jurídica? A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). Ausente o registro da pessoa jurídica, temos uma mera sociedade irregular ou de…

sócios podem ser administradores ou não. No caso de nenhum dos sócios desempenharem esta função, um terceiro deverá ser nomeado Administrador, sendo que o Contrato Social deverá prever esta situação. 2.2) Sócio-quotista Este tipo de sócio não trabalha na empresa, não retira ‘pró-labore’, mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da Pessoa Jurídica, em solidariedade com os outros sócios. 3. SITUAÇÃO DO TITULAR OU DO(S) SÓCIO(S) 3.1) Funcionário…

expôs-se a atual estrutura sindical e propôs-se um modelo ideal de sindicato, principalmente com a não obrigatoriedade do sindicato único. Palavras-Chaves: história, organizações, sindicais. 1 INTRODUÇÃO A palavra sindicato tem raízes no latim e no grego. No latim, “sindicus” denominava o “procurador escolhido para defender os direitos de uma corporação”; no grego, “syn-dicos” é aquele que defende a justiça. O Sindicato está sempre associado à noção de defesa com…

RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Novembro de 2008. Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07 Pág. 1 Índice 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública ...........................................................................................

freguesia. Todos os OP portugueses são consultivos (i.e., não vinculativos), embora envolvam um compromisso claro dos executivos autárquicos. Segundo Nelsos Dias ainda são raros os casos em que as autarquias prestam contas do processo e seus resultados (Público a 9 de junho de 2008 [1] ). As experiências iniciais lideradas pelo concelho pioneiro de Palmela tendiam a localizar-se no sul do país e a ser lideradas por autarcas membros da Coligação Democrática Unitária, tendo posteriormente…

..................................................................................5,6 2.2.2 ASPECTOS DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GERENCIAL .................................................7 2.2.3 SETOR DE INFORMATICA ........................................................................................... 7 á 09 2.2.4 SOFTWARE ..................................................................................................... .....10 á 12 2.2.5 TREINAMENTO ............

1 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados: PARTE I de II: Questões: 1, 2, 3, 7, 8, 20, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51, 62, 65, 66, 68 a 71, 74 a 77, 79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103, 107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157, 158, 162, 165 a 168, 170 a 176,…