7 As Constituições Lopes

regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos…

................................................................................ 5 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .................................................................................. 7 2.1 Origem Histórica do Tribunal do Júri .................................................................... 7 2.2 O Júri na Constituição Federal .............................................................................. 8 2.3 O Tribunal do Júri como órgão do Poder Judiciário...................

R$80.000,00 (oitenta mil reais) e R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). Número do documento: 01313000820095010070 Tipo de processo: Recurso Ordinário Data de publicação: 2010-10-25 Orgão julgador: Sétima Turma Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes Tipo de relator: Relator Ementa: TERMOS DE CONFIDENCIALIDADE E DE COMPROMISSO DE NÃO CONCORRÊNCIA, NÃO ALICIAMENTO E SIGILO - VALIDADE - NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A cláusula de não concorrência,…

direitos enunciados pelas grandes revoluções e depois incluídos nos textos das constituições constituem a própria personalidade do homem, cujo exercício lhes corresponde, com limitações recíprocas aos direitos dos demais homens.1 1 FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1974. v.2, p. 499. 4 No entanto, para que estas declarações passassem a fazer parte das constituições foi necessária uma longa e penosa evolução. O primeiro passo foi…

[pic] Curso de Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal Graduação na Modalidade à Distância CÁDIMO LOPES SILVA - 529 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS TUCURUÍ - PA 2010 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Cádimo Lopes Silva Graduado em Processos Gerenciais (UNINTER), Especializando em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pela Faculdade Internacional de Curitiba. RESUMO O presente artigo…

doutrina pátria, principalmente para contrapô-lo à categoria contratual. Vários critérios têm sido apontados para distinguir o contrato do convênio: a) os convênios não são contratos, apesar de serem acordos de vontade. O "convênio", diz Hely Lopes Meirelles, "é acordo, mas não é contrato"; Diógenes Gasparini afirma ser "ajuste administrativo", não se tratando de contrato, nem mesmo administrativo; Maria Garcia qualifica os convênios como "acordos de cooperação (todos os…

fundamentais, os direitos e as responsabilidades dos indivíduos, dos grupos sociais e do governo Obs. A constituição recebe vários apelidos, tais como: Carta Magna, Carta Política, Lei Maior, Lei Máxima, Lei das Leis, etc. Classificação das constituições: Quanto ao conteúdo: Formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, estão inseridas no texto constitucional. Material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de…

da lei da natureza. A liberdade do homem na sociedade não deve estar edificada sob qualquer poder legislativo exceto aquele estabelecido por consentimento na comunidade civil...” (LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o governo civil. Trad. de Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa. Petrópolis, RJ:Vozes, 1994. p. 95.) Com base no texto e nos conhecimentos sobre o tema da liberdade em Locke, considere as seguintes afirmativas: I. No estado civil as pessoas são livres porque inexiste qualquer…

que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”-­‐ HELY LOPES MEIRELLES. O principio da legalidade está no art. 37, 5, inciso II da CF e no 84, IV “ninguém será obrigado a fazer ou …

incidente sobre bens jurídicos cuja proteção a Constituição explicitamente confiou ao Parquet. Com isso, observa-se que o Ministério Público tem legitimidade para realizar investigação criminal através de procedimento administrativo. Em sua obra, Lopes Junior (2001, p. 81) lista alguns argumentos favoráveis à investigação pelo MP, dentre estes, aborda a imparcialidade deste órgão: A imparcialidade do MP leva a crença de que a investigação buscará aclarar o fato a partir de critérios de…