7 As Constituições Lopes

humana: “Los derechos naturales positivados em lãs declaraciones y convenciones internacionales, así como aquelas exigencias basicas relacionadas com la dignidad, libertad y igualdad de la persona que no han alcanzado um estatuto jurídico-positivo”7. Importante ressalva faz Moraes8 ao salientar que todos os direitos concernentes à sua fundamentalidade podem ser qualificados como direitos humanos, subtraindo os que fazem referências às pessoas jurídicas. O jurista lusitano Miranda9…

....................................................... 7 2.5.6. Inabilitação para o exercício de cargo público ............................................................ 7 2.5.7. Pena de multa ............................................................................................................... 7 2.5.8. Pena restritiva de direitos ............................................................................................. 7 2.5.9. Pena integralmente cumprida ....................

ordena a fazer tudo o que a lei não proíbe. Não podemos deixar de falar sobre o princípio da finalidade administrativa (não referido no artigo 37 CF), pois certamente o legislador constituinte o entendeu como um aspecto da legalidade. O professor Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro) assim se manifesta sobre esse princípio “impõe que o administrador público só pratique o ato para o seu fim legal”. Assim, a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que…

começavam os escritos pedindo a liberação de um presidiário na Idade Média. O termo foi oficializado em 1215, quando foi imposto ao rei João Sem Terra, a Magna Carta Libertatum, limitando os poderes reais e iniciando o processo de origem das Constituições ao longo da história. O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,…

associado ao estatuto da “civilização” dos índios incide profundamente sobre a nação e a prática dos direitos civis e políticos(...)A legislação educacional no Brasil como nação independente tem seu início na Constituição Imperial... (LOPES, FILHO,VEIGA, Eliane Marta Teixeira Lopes, Luciano Mendes de Faria Filho, Cynthia Greive Veiga. 500 anos de Educação no Brasil) De acordo com Vergara, Gonçalves, ...A partir da Guerra de 1914 houve um movimento educacional com Gentile…

Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp 1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa…

característica é a submissão a uma Constituição. Com isso, os possíveis desvios na conduta administrativa ficariam sujeitos ao controle jurisdicional, exercido, em nosso país, pelo Poder Judiciário. 2 — Conceito Ensina-nos o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, que "controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade…

Poder Judiciário, muito embora o princípio da motivação não esteja expresso entre aqueles previstos no art. 37 da Constituição Federal. Algumas Constituições Estaduais, como a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19), já consignam, expressamente, a obrigação de motivar as decisões administrativas. Hely Lopes Meirelles afirma que não há necessidade de motivação dos atos discricionários. Tal entendimento, entretanto, não é majoritário na…

que culminou com a emancipação política do território brasileiro do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1815-1822), no início do século XIX, e a instituição do Império do Brasil (1822-1889), no mesmo ano. Oficialmente, a data comemorada é a de 7 de setembro de 1822, em que ocorreu o chamado "Grito do Ipiranga". De acordo com ahistoriografia clássica do país, nesta data, às margens do riacho Ipiranga (atual cidade de São Paulo), o Príncipe Regente do Brasil, então D. Pedro de…

PROFESSOR DE METODOLOGIA CIENTÍFICA Lourembergue Alves Av. Beira Rio, 3.100 Jardim Europa CEP 78.015-480 UNIC – Bloco F Fone (65) 615 – 1158 ACADÊMICA DO 7º. SEMESTRE CD DO CURSO DE DIREITO Lorena Maria Costa Gonçalves Rua. Portugal, n. 19, Q.7, Jardim Europa CEP 78.065-000 Cuiabá – MT Fone (65) 9998 – 50 53 lorenagga9@gmail.com.br SUMÁRIO 1. OBJETIVO ............................................................................. 04 1.1. Tema…