7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

____________________________________________________________________ Professor SUMÁRIO RESUMO X 1 INTRODUÇÃO 1 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2.1 LEIS E CONCEITO 3 2.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 10 3 CONTABILIDADE PÚBLICA 13 3.1 CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA 13 3.2 OBJETO DA CONTABILIDADE 15 3.3 REGIME CONTÁBIL 16 3.3.1 Regime de caixa 17 3.3.2 Regime de competência 17 3.3.3 Regime misto

1 ASPECTOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO (nada) A teoria da separação de Poderes envolve tanto a diferenciação das funções estatais como a criação de estruturas organizacionais distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do…

ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula Demonstrativa Olá, Pessoal! Esta é a aula demonstrativa do curso de Administração Pública para Auditor Fiscal da Receita Federal e Auditor Fiscal do Trabalho. O curso é voltado para os dois cargos porque o edital deles é praticamente igual; a única diferença está no fato de o edital de AFT não prever Ética no exercício da função pública. Todavia, existe uma matéria específica de Ética na Administração…

face a influência do Direito Constitucional pátrio. ESCOLA FRANCESA – Leis que regem a Administração Pública (Ducrocq, Batbie e Gianquinto). Segundo a corrente legalista, defendida por De Gérando e Macarel, Direito Administrativo é o conjunto de leis administrativas. Esta tese é considerada insuficiente, pois o Direito Administrativo também engloba princípios jurídicos, não se limitando aos textos legais em vigor num dado momento. ESCOLA ITALIANA/SUBJETIVA – atos do poder…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Superior de tecnologia em gestão ambiental Importância da Competência Legislativa, Administração e a Reevancia dos Rrincipios do Direito Ambiental Jataí - GO 2010 A Importância da Competência Legislativa, Administração e a Reevancia dos Rrincipios do Direito Ambiental Trabalho de atividade de produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…

demonstrar como a contabilidade e a auditoria governamental influenciam a transparência pública e os métodos aplicáveis na avaliação das gestões administrativas e dos resultados nas ações dos municípios. Apresentando os aspectos positivos e os negativos para uma gestão pública transparente e eficaz, sendo que a auditoria governamental ainda é considerada uma ferramenta muito recente na administração pública dos municípios. Na auditoria interna - Um auditor que fica constantemente na empresa e

Prerrogativas processuais da Fazenda Pública Princípio da isonomia no processo. O princípio da igualdade constitucionalmente previsto como “todos são iguais perante a lei”, longe de pretender conferir tratamento substantivamente idêntico a todas as pessoas, entes, sujeitos e organismos, leva em conta as diversidades de cada um, tomando como parâmetro a notória e antiga lição de Aristóteles, segundo que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS IFRS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Porto Alegre Junho de 2014 IFRS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Projeto apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, na Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.…

conjunto de regras que organiza a sociedade em determinado momento de sua história. Direito Subjetivo: é o direito singular a cada indivíduo, na região da sua vontade e com consentimento de todos. Direito x Moral: A moral também é considerada um instrumento de organização social, ao contrário do direito, não possui condição de ofertar respostas externas. Além disso, o conceito moral é extremamente variável, não gerando segurança. Ramos do Direito Direito Constitucional: é o ramo do…