7 2 Desrespeito Ao Principio Da Entidade

feito, consistiam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. A bem da verdade, no curso das investigações procedidas restou provado (doc. 2) que o Réu não auferiu vantagens patrimoniais indevidas para si, muito menos houve aumento patrimonial desproporcional ao seu ganho. Porém, verificou-se que o responsável por tais atos teria sido o chefe do gabinete civil. Além disso, não…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ADI 4277 – 2009 • Proposta em 02 de Julho de 2009, pela Procuradoria Geral da República como ADPF 178. • Foi recebida pelo então Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, como a ADI 4277. • Objetivo principal: Declaração da obrigatoriedade do reconhecimento da união homoafetiva como…

DIREITO A INTIMIDADE RESUMO: O presente artigo trata acerca do Direito a Intimidade, no qual o ser humano tem assegurado os princípios fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, implicitamente no rol taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em

do assunto de maneira superficial, hipócrita e demagoga, levando em consideração aspectos que são relevantes para um maioria que desconhece o que significa ou desrespeita por opção tais direitos a autonomia, liberdade, igualdade, ferindo assim princípios fundamentais da Constituição Federal. O nó górdio sobre o tema é sem dúvida a vida, mais qual das vidas em questão envolvidas, uns querem defender a vida do feto e esqueça que a mulher tem direito pleno sobre seu corpo, tem…

Elias de Morais; Antonio Lemes Guerra Junior; Maria Eliza Correa Pacheco; Ana Celi Pavão. Tres Passos 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 3 2 COOPERATIVA DE CRÉDITO................................................................................ 4 3 ANÁLISE DA EMPRESA......................................................................................... 6 3.1 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS...

própria. Portanto, não tem condições de arcar com as custas de seu processo sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: Prima facie, é curial assentar que constitui o ensino superior, ministrado por entidades particulares, uma atividade delegada do Poder Público Federal. Assim, o Ensino Superior desenvolve-se por faculdades privadas tão somente por delegação do Poder Público…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃo 3 2 CÓDICO DE ÉTICA DO CONTADOR 4 1 INTRODUÇÃo Neste trabalho, faremos uma abordagem a respeito da importância da ética nas Organizações, e a responsabilidade do profissional contábil, em relação às práticas. Adotadas por seus clientes, falaremos do caso Schincariol demonstrando os atos ilegais, deste Grupo, na busca desenfreada pelo lucro, que por isso passa por cima de diversos princípios éticos. Demonstraremos como

Índice Índice de Imagens 3 Enquadramento Legal 4 Introdução 5 Decreto - Lei nº.108/2009, de 15 de Maio 6 Capítulo I- Disposições Gerais 7 Capítulo II- Âmbito da actividade das empresas de animação turística 7 Capítulo III - Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística 10 Capítulo IV- Inscrição no RNAAT 11 Capítulo VI – Instalações e equipamento 12 Capítulo VII- Garantias 16 Capítulo VIII- Empresas estabelecidas

imposto de exportação (IE), imposto sobre grandes fortunas (IGF), imposto extraordinário de guerra e de competência residual (competência para criar impostos não previstos na Constituição, sobre fatos que não tenham sido afetados a nenhuma outra entidade; podem ser tributados pela União, desde que observadas as condições do artigo 154, I, ou seja, criados por lei comple-mentar, não podem ser cumulativos nem ter fato gerador ou base de cálculo já previstos nas competências…

epistemológico da Ciência Jurídica, predominava o paradigma do Positivismo Jurídico [09], o qual defende que o Direito deve apenas buscar o seu fundamento objetivo de validade na lei, e não em um princípio metajurídico de moral ou direito natural. Prestigiava-se, portanto, o Poder Legislativo e o Princípio da Legalidade. Acerca do tema, cabe destacar a doutrina da professora Maria Helena Diniz: O racionalismo dogmático, ou melhor, a teoria kelseniana, expressão máxima do estrito…