7 2 Desrespeito Ao Principio Da Entidade

pedido formulados. Havendo, pois, a convicção sobre a existência de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afasta-lo, ainda que isto implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado, conforme depreende-se do art. 654, parágrafo 2 , do Codigo de Processo Penal. Assim, na defesa da liberdade de locomoção, cabe ao Poder Judiciario considerar ato de constrangimento que não tenha sido apontado na petição inicial. Da mesma forma, pode atuar no tocante à extensão da…

............. | 03 | 2 CONCEITO........................................................................................................... | 04 | 3 PRINCÍPIOS PARA RACIONALIZAÇÃO DE PROCESSOS............................... | 05 | 3.1 PRINCÍPIO DA CENTRALIZAÇÃO................................................................. | 06 | 3.2 PRINCÍPIO DA CRIAÇÃO................................................................................ | 06 | 3.3 PRINCÍPIO DA AUTOMAÇÃO..........

................................13 A CONVERGÊNCIA DE MODELOS E O MODELO ADEQUADO...........................14 O MODELO EM TRES NÍVEIS..................................................................................15 DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO PRINCÍPIOS E DIREITO À PROTEÇÃO.......16 DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NÃO-CONTRATUAIS.........................................................................................................22 CONCLUSÃO............................

acerca do tratamento dos presos: 1) Foram Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1948, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663. 2) Estas regras estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para todos os tipos de presos inclusive delinquentes juvenis. 3) Em todos os lugares em que haja pessoas detidas, deverá existir um livro oficial de…

mulheres, encontrando-se aí um capítulo especialíssimo, decisivo e fundamental da luta pelos direitos humanos em geral. As entidades organizadoras deliberaram realizar um primeiro encontro denominado "A Mulher no Sistema Carcerário", o qual teve lugar na capital de São Paulo, no dia 17 de setembro de 2001. Esse encontro contou com a participação das equipes das entidades organizadoras e convidados de diversos setores da sociedade civil, da Administração Pública e do Poder…

II – 5º Termo Direito de Greve 1. Fundamentação Legal: 2. Fundamento Doutrinário: 3. Conceito: 4. Histórico: 5. Espécies de Greve: 6. Natureza Jurídica da Greve 7. Requisitos de Validade da Greve: 8. Prazo de Aviso Prévio: 9. Efeitos da Greve no Contrato de Trabalho. 10. Direitos dos Grevistas: 11. Obrigações dos Grevistas: 12. Vedações ao Empregador: 13. Greve no Serviço Público: 14. Locaute 16/03/2014 Página 2 de 14 1. Fundamentação Legal: A Lei de Greve…

direitos, bem como a evasão escolar e a violência social, desagregação social e desrespeito aos direitos sociais, causados pela má distribuição de renda. Aspectos Formais da Organização Nome da organização: UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA LAR Endereço: Rua Raul Ferreira Souto, N° 10 Centro- Crisólita – MG. Estatuto Jurídico: CASA LAR, de acordo com os princípios e diretrizes de proteção às crianças, em regime excepcional…

convívio em sociedade e a vantagem existente na conjugação de forças, o que propicia o desenvolvimento do fenômeno associativo. E, para utilizá-lo de forma efetiva, é necessário conhecer o seu conteúdo. 2 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 2.1 Conceito A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Titulo II sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Os direitos e garantias fundamentais abrangem os Direitos e Deveres…

dias de hoje, o Direito de Família passa pelo “fenômeno da desmatrimonialização”, tendo com isso ampliado seus limites. Com a promulgação da Constituição da República de 1988 (CF 1988) o artigo 226 passou a considerar legítima outras espécies de entidade familiar, dentre elas a união estável. Duas leis foram criadas para regulamentar o direito do companheiro, entretanto com o advento do Código Civil de 2002 (CC 2002) houve um visível retrocesso, especificamente no direito das sucessões,…

Direitos Humanos são um construído, uma invenção ligada à organização da comunidade política, e , dessa forma, é difícil, conseqüentemente atribuir uma dimensão permanente, não-variável e absoluta para direitos que se revelaram historicamente relativos.[2] Tratados, acordos, leis, declarações e compromissos não são e não foram suficientes para que o efetivo respeito ao ser humano enquanto ser dotado de direitos individuais e coletivos fosse uma constante entre os povos. A posição…