6º Administração

anterior, serão examinados durante as inspeções e auditorias realizadas por esta Corte de Contas, em especial: I. a eficiência do sistema de controle exercido pela Administração sobre a execução das obras municipais e estaduais; II. os convênios e instrumentos congêneres firmados pelos Municípios com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Estado com repasses de recursos para execução de obras e serviços de engenharia; III. os consórcios intermunicipais que…

DIREITO 3.1 Da responsabilidade objetiva do Estado. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, § 6º, da Lei Maior: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

planejamento da contratação envolve o que chamamos de estudos técnicos preliminares. Esses estudos são a base para a elaboração do plano de trabalho e do Projeto Básico ou Termo de Referência, conforme dispõe o inciso IX, do art. 6º, da Lei 8.666/93: LEI 8.666/93 Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes (...) elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares ... JURISPRUDÊNCIA DO TCU O projeto…

serem perseguidos pela organização. É um instrumento onde a organização evidencia a sua razão de ser, onde ela quer chegar, quais os seus valores e estratégias para atingir os seus objetivos. Estudo dirigido do texto - Introdução ao Estudo da Administração e Planejamentos Aplicados ao Trabalho do Assistente Social. 1º Para autora o que significa administrar? É gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Pode ser…

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle exerce na administração sistêmica papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É através dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O controle exerce na administração sistêmica papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É através dele que detectamos eventuais desvios ou…

Indignado, o particular resolveu acionar a empresa a fim de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos. Acerca dessa situação, responda de forma fundamentada, se a ação de indenização deve ter base na teoria do risco administrativo (art 37, §6º da CF), bem como qual o juízo competente para a pretensão do autor. Questão 1 O Ministro da Saúde determinou a demissão de Sérgio, servidor estável, vinculado ao ministério, em virtude de desavenças de ordem pessoal. Ocorre que o…

obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou permissionária de serviços públicos. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, §6º CF – utilização da Teoria do Risco Administrativo. Observação: a FGV tem adotado um posicionamento nas provas que o Ente Federado, entes da Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente mesmo nos casos de omissão.

situações seguintes: a) a responsabilidade objetiva vem sempre prevista em lei, anotando-se como exemplos, a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores, do patrão pelo atos praticados pelos seus empregado, da administração pública pelos atos causados pelos seus agentes (art. 933 do Código Civil e art. 37, § 6ª , da Constituição Federal); b) a responsabilidade de risco emerge de uma atividade que tem a potencialidade de criar situação de dano para…

acuidade da Administração Pública não só nas contratações, mas também na fiscalização dos trabalhos contratados, não excluindo a responsabilidade subsidiária, uma vez que o ente público encontra-se investido no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas, objetivando garantir a qualidade dos serviços e, na inadimplência desse poder-dever, incorre em culpa in vigilando. Há que se falar ainda, no princípio administrativo da moralidade, que rege a Administração Pública (art. 37, caput…

recuperação judicial em falência por descumprimento ou não adimplemento da dívida durante período destinado no plano de recuperação da empresa. Para obter orientação e embasar esta temática, utilizou-se de pesquisas bibliográficas no âmbito da Administração e do Direito, incluindo doutrinas, revistas especializadas, legislações pertinentes e materiais da internet com o tema em foco. Palavras-chave: Recuperação Judicial; Falência; Plano Recuperacional. ABSTRACT With this work, we…