6º Administração

Analista Judiciário - Área Administrativa Administração Geral: Funções de gestão e administração. Planejamento estratégico, tático e operacional. Instrumentos de controle. Estrutura organizacional: conceito, Tipos e modelos de estrutura organizacional. Comunicação empresarial. Cultura organizacional. Administração por processo: redesenho de processos, fluxograma, manuais de procedimentos e práticas administrativas. Qualidade: gráficos e ferramentas de controle. Comportamento Humano nas…

fevereiro de 1998, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Parágrafo único. A responsável pela realização do Prêmio será a Escola de Administração Fazendária - ESAF do Ministério da Fazenda. Art. 2º O Prêmio tem a finalidade de estimular a pesquisa sobre orçamento público, seus problemas, desafios e perspectivas, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade na Administração Pública. PERÍODO Art. 3º O concurso IV Prêmio SOF de Monografias terá início em 10 de março de 2011 e término…

profissão tem papel prestação de serviço público, justamente por ser indispensável à administração da Justiça devido o Judiciário atender ao principio da inércia, somente podendo atuar quando acionado por algum cidadão, ente público ou privado. Com raras exceções, tais pedidos somente podem ser efetivados por Advogados regularmente constituídos pela parte interessada. Daí a função precípua do Advogado na administração da Justiça. De acordo com o que consagra o art. 133 da Constituição…

titularidade para a prestação de serviços públicos. Todavia, alguns serviços podem ser prestados tanto diretamente pela Administração Pública, quanto por outras pessoas jurídicas ou físicas, sob o regime de concessão ou de permissão, o Poder Público atribui a outra pessoa à prestação do serviço público em seu nome. Há que se avultar que somente por licitação é que a Administração Pública deve outorgar a prestação do serviço público. Face a omissão da Carta Magna, coube à doutrina…

363.943⁄MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987⁄95, art. 6º, § 3º, II). 2. Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº 337.965⁄MG entendeu que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei nº 8.987⁄95. 3.…

finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra geral, a omissão por parte do administrador não é considerado ato administrativo (silêncio da administração). Em caso de omissão cabe recurso administrativo ou judiciário. Exceções: no caso de habeas data e tribunais desportivos, deve esgotar a via administrativa, para depois recorrer ao judiciário. Exceção: em caso de ato vinculado,…

situações de responsabilidade do Estado. 2. A responsabilidade civil do Estado A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6º que dispõe: “Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 37 - ............ § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

1.7 Considerações finais. Referências. 1. Conceito de Ação Popular A Ação Popular confere ao cidadão a prerrogativa de opinar quanto à validade de atos administrativos executados por pessoas jurídicas enquanto Administração Direta e igualmente por pessoas jurídicas enquanto Administração indireta. Concedendo assim, a possibilidade de invalidação desses atos. Essa ação constitucional possibilita ao cidadão brasileiro, que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos, a tutela de…

Bacharelado em Administração DISCIPLINA PROFESSOR Direito Empresarial e do Trabalho Janaina Vargas S Testa Gestão de Pessoas Elisete Alice Zanpronio de Oliveira Fernanda Mendes Caleiro Responsabilidade Social e Ambiental Fabiane T Muzardo SEMESTRE: 6º PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO Objetivo: Levar o aluno a aprofundar seus conhecimentos por meio de uma visão sistêmica das áreas de Gestão de Pessoas, Direito Empresarial e do Trabalho e Responsabilidade Social e Ambiental das…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA LAURA EVANGELISTA DA SILVA CUIABÁ/MT 2012 1. INTRODUÇÃO Indaga a questão sobre as hipóteses em que ainda é aplicável excepcionalmente a teoria subjetiva no contexto da responsabilidade do Estado. A exposição a seguir foi elaborada situando o tema suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição de 1988 conceituou a responsabilidade civil do…