6º Administração

ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Em razão da amplitude do tema e da dificuldade de sistematização doutrinária ou científica da responsabilidade civil, utilizou-se da investigação das teorias da responsabilidade civil para enfocar a atuação do gestor municipal de saúde. O trabalho detém-se na exegese do artigo 37, parágrafo 6º., da Constituição Federal diante dos aspectos da responsabilidade civil dos…

Artigo 4º:  A formação do Fisioterapeuta tem por objetivo       dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades gerais: Atenção a saúde Tomada de Decisões Comunicação Liderança Administração e Gerenciamento Educação permanente Atenção a Saúde  Prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo. Tomada de decisões:  Capacidade de tomar decisões visando ao uso…

vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos, os quais são os direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078/90 Neste sentido que o Código de Defesa do Consumidor, além de ser um conjunto de normas, é um elenco de princípios que servem de instrumento de defesa. Trata-se do verdadeiro exercício da cidadania, a qualidade de todo ser humano,

Autor e perfil: Mario Pacheco da Silva Neto Bacharel em Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. Gerente Adjunto da Unidade de Desenvolvimento Territorial do SEBRAE/PA A LEI 11.770/2008 E SUA APLICAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS I - INTRODUÇÃO Prezados leitores, o tema a ser abordado neste artigo trata da questão da ampliação da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180

Assembleia Geral Ordinária (AGO) e quais são de competência exclusiva de Assembleia Geral Extraordinária (AGE). Segundo o artigo 44 da Lei das Cooperativas, a AGO deliberará sobre os seguintes assuntos: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório de gestão; b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da…

CONSIDERANDO O ART. 37, § 6º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLARA SEPARAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA, EXPONHA O SEU ENTEDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DAS AUTARQUIAS, AGÊNCIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONDEREM CIVILMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS REGULADOS OU AINDA AO PÚBLICO ATINGIDO POR ESTA REGULAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO, OU AUSÊNCIA DESTAS. RESPOSTA QUESTÃO NO.1: Rege o art. 37, § 6º., da Constituição…

Presencial Conectado CONTABILIDAE 6º SEMESTRE Sistema de Ensino Presencial Conectado CONTABILIDAE 6º SEMESTRE 10801352784475RODRIGO KERBER EAD00746815 RODRIGO KERBER EAD00746815 10801355364479PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 6° SEMESTRE TEMA: CONTABILIDADE APLICADA . PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 6° SEMESTRE TEMA: CONTABILIDADE APLICADA . 1080135937514000 Sinop - MT 2014 10801351080135AUTOR: RODRIGO KERBER Ead00746815 6º semestre de…

FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legisla­tiva do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal…

Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade…

fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS A requerente firmou, com a requerida, contrato de transferência de tecnologia contendo cláusula compromissória. Advindo o litígio, surgiram dúvidas quanto ao órgão institucional responsável pela administração da arbitragem, visto que há duas instituições denominadas Câmara de Comércio e Tecnologia que possuem Cortes Arbitrais, sendo uma localizada em Curitiba/PR e a outra no Rio de Janeiro/RJ. Em razão da aparente dúvida, a requerente…