6º Administração

cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII; 22, XXVII; 37, XIX e XX; 52, VII; 71, II a IV; 163, II; 164, § 3º; 165, § 5º, I e III; e 173, § 1º) evidencia que, hodiernamente, além da Administração Direta, e das autarquias, empresas públicas e mistas e das fundações que compõem a Administração Indireta existem outras entidades…

instrumento para que se possa exigir a qualidade dos produtos e serviços oriundos do Estado. O princípio da eficiência tem o condão de informar a Administração Pública, visando aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação. Para a Administração Pública, eficiência representa o agente prestador de algum serviço que deverá procurar um equilíbrio entre…

eximir-se da responsabilidade subsidiária a si aplicada, traz, em suma, em sua contestação as seguintes teses: a)inexistência de responsabilidade; b) ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, art. 22, I, 37, II e XXI, 170 e 175, I, todos da CF/88, aos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993. Ainda, suscita observância ao art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 5.645/1970, ao art. 10, §7º, do Decreto-Lei n. 200/1967, art. 61,…

ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou meramente jurídicos. A Responsabilidade Civil da Administração Pública, o objeto da presente sentença, é pois uma espécie do gênero maior que é a Responsabilidade Civil do Estado, a quem se subordinam também a responsabilidade por atos judiciais e a responsabilidade por atos legislativos. No afã de atender às necessidades públicas, a Administração Pública, através de seus agentes, presta serviços, levanta obras, proíbe comportamentos,…

Estado, existem duas relações jurídicas diversas: uma que liga o lesado ao Estado e outra que vincula o Estado ao agente público (relação esta que consubstancia o direito de regresso do Estado), estando esta prevista na parte final do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O tema possui grande importância e relevância, pois visa desmistificar, não só para os operadores do Direito, mas, sobretudo para nossa sociedade, o dever de reparo dos agentes públicos, isto é,…

documento que a ele corresponda. A ação popular, em seu requisito objetivo, se refere à natureza do ato ou da omissão da administração pública a ser impugnado que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público. A lesividade do ato ou da omissão deve ser concretamente provada na ação, se tornando assim requisito desta. O desvio de poder da Administração, quando obedece a lei formalmente, afastando-se de seus objetivos, já é há muito tempo considerado como uma modalidade…

Procedimento Ordinário. Ação/Natureza da Pretensão: Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrentes de Apossamento Administrativo (natureza indenizatória). Fundamentação Jurídica: Art.282 do CPC – Petição Inicial e Procedimento Ordinário; Art.37, §6º da CF – Responsabilidade Civil do Estado; Art.5º, caput da CF – Garantia do direito à propriedade; Art.5º, V da CF – Garantia à indenização por Danos Materiais; Art.5º, XXIV da CF – Garantia à justa indenização nos casos de…

endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE (Lei n. 11.804/2008, arts. 2º e 6º- LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS c.c. Lei n. 5.478/1968, art.4º- LEI DE ALIMENTOS) contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas: OS FATOS: A autora é uma jovem de 18 (dezoito) anos de…

aplicável. § 2º Fica assegurada ao Banco do Brasil S.A. a faculdade de fiscalizar, sempre que entender necessário, os negócios e as atividades da ASSOCIAÇÃO e o cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares, podendo intervir em sua administração e afastar dirigentes e conselheiros nos casos de grave violação do Estatuto, de malversação de bens ou de recursos, de risco de dilapidação do patrimônio ou de dano às imagens da ASSOCIAÇÃO ou do Banco do Brasil S.A. e, ainda,…

VI - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização; VII - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. VIII [1] - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, mediante convênio, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;