6º Administração

responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de condescendência criminosa. E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe…

constituições seguintes. Em nossa atual constituição Federal de 1988, o artigo 37, § 6º, assim reza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de…

orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração…

A Responsabilidade Civil da Administração Pública. Conceito Segundo René Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.” Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados…

classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto nesta Instrução Normativa. Legitimidade para Consultar Art. 2º A consulta poderá ser formulada por: I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; II - órgão da administração pública; III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo…

2.1) DA RESPONSABILIDADE: A Constituição Federal consagra no artigo 37, § 6º a responsabilidade civil objetiva do Estado ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. “Art. 37. §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras…

Campus de Santa Bárbara D'Oeste. Profº: Sandro Administração de Recursos Humanos Elton Manzalli RA: 2177237100 - 5º B Elton Dos Santos Vieira RA:1820003118 - 5º B Raiana Secco RA: 2180244231- 6º B Samanda Talita Da Silva RA: 1033942597 - 6º B Sidney Marinho Dos Santos RA: 2061110085 - 6º B Tamires Vanessa De Souza RA: 2177237096

Científica História da Arte Criatividade em Comunicação Oficina de Leitura e Escrita Fundamentos Científicos 2º PERÍODO Estética em Comunicação Sociologia da Comunicação Comunicação Organizacional Produção Oral e Escrita Administração e Marketing Técnicas de Reportagem (Jor) Criação Publicitária (PP) 3º PERÍODO Antropologia Cultural Psicologia em Comunicação Fundamentos Políticos Linguagem Tecnológica Pesquisa e Estatística (PP) Legislação e Ética (PP)

assinados, Dr. Fulano de Tal, inscrito na OAB/PR sob o nº 60.967, com escritório profissional à Rua da Justiça, 108, Bairro da Puc, CEP 80510-100, em Curitiba – Estado do Paraná, vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 282 do Código Civil e artigo 37 §6º da Constituição Federal, propor: DEMANDA DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Pelo rito sumaríssimo, contra Rodopirataria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 96.159.741/0001, com sede à…

reduza o espaço utilizado pelo Windows. Libere a quantia que deseja separar para a instalação do Ubuntu e clique em “OK”. Uma mensagem de alerta é exibia, clique em “Continuar”. Em nossos testes optamos por direcionar 40 GB para o novo SO; [pic] 6º- Perceba que agora, na janela “Preparar partições”, existe a linha explicitando a existência de espaço livre no disco rígido. Selecione-a e clique em “Adicionar”; [pic] 7º- Criaremos então a partição para swap. O espaço destinado a…