6º Administração

O Direito Fundamental à Moradia INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva demonstrar que a moradia, definida como direito fundamental no artigo 6º da Constituição da República, configura em critério inarredável de interpretação de normas jurídicas e de incremento da função social da posse. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA A Constituição Federal de 1988 adotou o Estado Democrático e Social de Direito, desde seu preâmbulo, “assegurar o exercício dos direitos sociais e…

SÃO CAETANO MANUAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ADMINISTRAÇÃO São Caetano do Sul 2014 DIRETOR EXECUTIVO Prof. Wilson Roberto Borin COORDENADOR DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Prof. Ricardo de Souza Gouveia ORIENTADORA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO Profª. Andrea Quirino São Caetano do Sul 2014 FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO MANUAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ADMINISTRAÇÃO Selma Coelho Barbosa RA-4490677785

SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 7.853 33,26 INDÚSTRIA 7.821 33,12 COMÉRCIO 5.449 23,08 CONSTRUÇÃO CIVIL 1.680 7,12 AGROPECUÁRIA, EXTR VEGETAL, CAÇA E PESCA 808 3,42 Total 23.611 Fonte: Rais 2012 Renda por Setor: CONSTRUÇÃO CIVIL 2.465 INDÚSTRIA 1.769 SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.583 AGROPECUÁRIA, EXTR VEGETAL, CAÇA E PESCA 1.440 COMÉRCIO 1.309 Fonte: Rais 2012 Quantidade de Estabelecimentos por Setor COMÉRCIO 974 41,73 SERVIÇOS E…

medida autorizada pelo legislador. HELY LOPES MEIRELLES nos dá a seguinte lição sobre os limites a que se sujeita a Administração Pública: ...A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”;…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

de sua atuação, independentemente da existência de culpa ou dolo. Como consequência lógica e direta da responsabilidade civil, aquele que causa determinado dano está obrigado a repará-lo mediante o pagamento de certa indenização. No âmbito da Administração Pública, o Estado também está obrigado a reparar os danos causados por seus agentes aos administrados. Nesse sentido, a doutrina administrativista e a jurisprudência admitem a responsabilização do Estado tanto por atos lícitos como por…

Estado, como uma referência abstrata, poderá referendar os entes políticos da República (União, Estados, municípios e DF) para a aplicação e implementação de políticas públicas. A partir daí, o Estado, como referência subjetiva, deverá depender da Administração Pública para a concretização e operacionalização de suas diretrizes políticas de governo. Daí, Governo e Adm. Púb. serem considerados diferentes, pois o primeiro representa uma referência política, enquanto a segunda representa um…

FACRAZ – FACULDADE CRUZ AZUL 6º SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO PAI ÁLVARO MARAGONE RA: 11000354 ANGELA MARTA DOS SANTOS SOUZA RA: 11000359 DANILO DA SILVA AFONSO RA: 11000249 SAMANTHA SANTOS SOUZA RA: 11000358 SÃO PAULO 2015 FACRAZ – FACULDADE CRUZ AZUL 6º SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO PAI: MISSÃO, VISÃO E VALOES DA EMPRESA DASA Grafic. Estudo de Caso apresentado à Faculdade Cruz Azul a disciplina de…

ocupar cargo em | |comissão na Administração Pública Municipal e no | |Poder Legislativo municipal aquele que sofrer | |condenação transitada em julgado ou proferida por | |órgão judicial. | O vereador in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica proibido de exercer cargo em comissão na administração pública municipal e no…

trabalho a que nos propomos realizar incide sobre os princípios gerais do procedimento administrativo. O Código de Procedimento Administrativo prevê nos artigos 3º a 12º os princípios gerais de direito administrativo. É fundamental salientar que a Administração Pública está subordinada à lei e ao direito, estando dependente não só das normas jurídicas como, também, dos princípios jurídicos supra referidos. Os princípios são considerados como uma exigência da juridicidade estrita,…