6º Administração

a Diretoria de Inteligência Penitenciária na estrutura da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete à Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária: I - normatizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à segurança e à vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais da Subsecretaria de Administração Penitenciária; II - zelar pela observância da lei e dos…

PRETO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - 2011/1 Campus João Monlevade CÓDIGO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS PRÉ-REQUISITO CEA030 CEA144 CEA145 CEA160 CEA420 Programação de Computadores I Teoria Geral da Administração Teoria e Fundamentos de Sistemas de Informação Cálculo Diferencial e Integral I Matemática Discreta I CEA032 CEA307 CEA412 CEA422 CEA428 Programação de Computadores II Estatística e Probabilidade Aspectos Formais da…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - As licitações para compras, obras e serviços reger-se-ão, na Administração Direta e nas Autarquias, pelo disposto no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas nesta Lei. Art 2º - A modalidade de licitação será determinada em função dos seguintes limites: I - concorrência - na contratação de compras ou serviços de valor igual…

duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas. Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta…

Zurique Autor: Max Gunther ADMINISTRAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 6º PERÍODO/NOITE Faculdade FABRAI – Unidade Cruzeiro Belo Horizonte – 2007 AXIOMAS DE ZURIQUE Resumo sobre Livro Axiomas de Zurique apresentado no 6º período do curso de graduação de Administração de Empresas, da Faculdade FABRAI na disciplina de Administração Financeira e Orçamentária I, como requisito parcial para…

patrimônio diminuído em razão de seus atos, a Administração viveu fases distintas, apresentando uma linha evolutiva bastante acentuada de acordo com cada momento histórico, indo da irresponsabilidade para a responsabilidade para a responsabilidade com culpa, civil ou administrativa, e desta para a responsabilidade sem culpa, nas modalidades do risco administrativo e do risco integral. Portanto, sem estabelecer qualquer distinção, eis o disposto no art 37º, § 6º da Constituição Federal…

REVISÃO – QUESTÕES OAB – EXAMES XVI a VII – GABARITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 1 – D (ver conceito de recurso hierárquico próprio e impróprio); 2 – B (art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.790/99); 3 – D (art. 173, CF); 4 – D; 5 – C (art. 173, CF); 6 – A (art. 37, inc. XIX, CF); 7 – B (art. 173, § 1º, inc. III, CF); 8 – C (art. 37, inc. XIX, CF). ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 – B (formas de desfazimento dos atos adm.); 2 – D (arts. 56, §§ 1º e 2º, 59 e 63, da Lei…

Gregory R. Moraes Priscilla N. Gardin ADMINISTRAÇÃO POR OBJETIVO A administração por objetivos, ou APO, é um processo participativo de planejamento e avaliação por onde ocorre a descentralização das decisões e a definição de objetivos de forma conjunta para que a organização defina suas prioridades e consiga alcançar os resultados desejados. Pode ser iniciada a partir de um planejamento estratégico por meio do qual se estabelece metas, prioridades e medidas de desempenho. …

conforme ficará amplamente demonstrado. 1- DO CABIMENTO DAS PRESENTESALEGAÇÕES: As presentes alegações encontram amparo legal no inciso 111, do art. 3º, da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ( ...) 111 - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;" (grifo nosso) Também, encontra guarida tal…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REFERENTE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Resumo: O presente artigo visa esclarecer, qual será responsabilidade do Estado diante de morte de detento, que se encontra sob sua custódia, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e doutrinas majoritárias. Palavras-chave: responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva INTRODUÇÃO Primeiramente há que se falar no que venha a ser responsabilidade civil do Estado, que é a obrigação…