6º Administração

início da construção do gasoduto ligando Coari-Manaus e Urucu-Porto VelhoManaus O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, com suporte no art. 129, XI, da Constituição Federal; art. 5º, III, alínea "e", e art. 6º, XII, ambos da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), art. 82, I, da Lei n.º 8.078/90; bem como do art. 796, caput, do CPC, vem, perante V.Ex.ª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA (COM…

menores são as possibilidades de ações judiciais, desafogando-se o Poder Judiciário e reduzindo-se a lesão financeira dos cofres públicos com o pagamento de eventuais ônus processuais a título de sucumbência por parte do Estado. Assim, tanto a Administração, quanto à parte interessada, poderão desfrutar das vantagens de um devido processo administrativo. Depois de esgotadas as etapas do Processo Administrativo Ambiental, caso a aplicação de decisão da autoridade julgadora seja a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE NEGÓCIOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ELAINE SOUZA FERNANDO PACHECO GIOVANNA FURLAN JAQUELINE TAÍSA FERNANDES QUAL O PERFIL DO ALUNO DE ADMINISTRAÇÃO – PUC LONDRINA EM RELAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO LONDRINA 2014 SUMÁRIO 1 PROBLEMATIZAÇÃO 1 2 MODELO DE PESQUISA 3 3 MÉTODO DE COLETADE DADOS 4 4 AMOSTRAGEM 5 REFERÊNCIAS 6 APÊNDICE – INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS 7 1…

aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. parágrafo 2º – É assegurada participação ao proprietário do solo nos…

Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss (arts. 133, 134 e ADCT da CF/88, art. 98). Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas). Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 54-A. Vigência no…

constituinte brasileiro de 1988 só podem ser concretizados se o disposto no artigo 6º da Constituição for estendido a todos os cidadãos brasileiros. O rol de direitos sociais, previstos no art. 6º, contempla os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. PARA SABER MAIS: Constituição Federal, Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a…

comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens de uso especiais ou patrimoniais indisponíveis - são os móveis e imóveis utilizados pela Administração Pública; e Bens de uso indeterminados ou bens patrimoniais ou dominiais - são os que não são utilizados pela Administração Pública ou que não tenham destinação especifica. Ex: terras devolutas, ilhas, águas públicas, terrenos da marinha etc. Poder de Polícia: O tema já foi tratado no…

indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art. 37. Trata-se de positivação da teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal de 1988, por meio da qual fundamenta-se que ao exercer sua atividade, o Estado cria riscos que deve suportar. Assim, mesmo no…

Importância do Plano Plurianual. A C.F. concede grande importância ao Plano Plurianual. Há a vasta abrangência dos conteúdos integrantes do plano plurianual, ou seja, o estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão…

que melhor condizem com a característica de meta do que de princípios propriamente ditos. 1.5- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são aqueles mecanismos utilizados pela Administração Pública ambiental com o intuito de atingir os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com Paulo de Bessa Antunes, os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente encontram fundamento constitucional no art. 225…