6938 81 E A O Meio Ambiente

AMBIENTAIS DA EXPANÇÃO URBANA Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Saúde e Meio Ambiente, Planejamento Urbano Ambiental, Planejamento Agroflorestal e Meio Ambiente, Estatística e Meio Ambiente Profs. Willian, Thiago, Luciana e Kenia Santa Luz 2012 INTRODUÇÃO A…

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Anderson Luiz Teodoro Profª. Simone Aparecida Rech Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Ambiental (GAM 3161) – Direito Ambiental 15/09/2009 RESUMO O fato é que em 31 de agosto de 1.981 foi editada a Lei no. 6.938, criando a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo conceitos, princípios, objetivos, instrumentos, penalidades, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação, e instituindo o SISNAMA - Sistema Nacional…

obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa, o licenciamento ambiental é obrigatório em todo o território nacional de acordo com lei federal 6938/81, desde então as empresas que não obtiverem a licença ambiental estarão sujeitas as punições previstas por essa lei. 2.2 ORGÃOS AMBIENTAIS E LICENCIAMENTO Quanto à…

DE DIREITO POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE AULA 4 9º Período Prof. Msc. Caroline Vieira Ruschel Conceito A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e…

É o meio ambiente como um todo, conjunto de interações de seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho), é incorpórea e imaterial (insuscetível de apropriação exclusiva, pois indivisível), direito difuso, cuja proteção jurídica pertence a toda coletividade. Considera-se atentório ao macrobem toda e qualquer ação que vitima o equilíbrio ecológico e, necessariamente, danifica o meio ambiente. II- Microbem É todo e qualquer elemento constituinte e integrante do meio ambiente

DIREITO AMBIENTAL Art. 225, CF – fala do direito ambiental (Patrimônio Nacional) Art. 5, CF – fala do direito a vida, por isso que o art. 225 está relacionado aos direitos fundamental logo, meio ambiente também é um direito fundamental, mesmo não expresso no art. 5º. Patrimônio Nacional: formado por bens públicos e privado (ex. fazendas do Pará, que fica dentro da floresta amazônica, contudo a utilização dessas áreas só pode ser utilizada na forma da lei, respeitando as limitações…

A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Ele foi criado para efetivar o cumprimento

Direito Ambiental, já que no momento atual, o meio ambiente é questão de maior relevância, tanto a nível interno quanto a nível internacional, despertando interesse nos mais vastos segmentos sociais, por diversos aspectos e interesses, mas em especial pela manutenção de vida no planeta. 1 - Introdução: No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente. Ocorre que, essa percepção…

ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deve ser sempre feito em um único nível de competência.No licenciamento…

ambiental, mas não esgotam o rol de princípios inerentes ao mencionado ramo de direito. a) Princípio do direito humano fundamental (P. do ambiente ecologicamente equilibrado): Idéia de direitos que devem ser protegidos inclusive contra o próprio estado; Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos. 5°, 6 ° e 225 caput, da CF e 2° da lei 6938/81). - Decorre do primeiro princípio da Declaração de Estocolmo –reafirmado pela RIO 92: “Os seres humanos…