68 Questões Resolvidas De Legislação Trabalhista

instruções, solucionar as dúvidas, complementar a legislação. Ela não registra, tem uma função técnica. A lei que regula os registros nas Juntas é a 8.934/94 e o Decreto 1800/96. • Evolução Histórica ◦ 1892, na Alemanha. O Brasil seguiu o modelo português. Então, em 1919, com o DL 3.708 (já revogado!), tem início as limitadas. As S/A's já existiam, mas eram mais prerrogativa do Estado, que outorgavam a constituição de uma S/A aos particulares. • Legislação Aplicável ◦ art. 1052 a 1087…

estarão disponíveis no ANEXO VII. 1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro de pessoal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE terão as suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação trabalhista correlata. 1.10. Os empregos, formação, carga horária, quantitativo de vagas, lotação e salário são os estabelecidos no ANEXO I e ANEXO II. 1.11. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o…

dificultar a vida do credor, abrindo um espaço para a discussão da validade da nomeação, porque a legislação estabelecia uma espécie de ordem de prioridade na indicação de bens, havia uma espécie de sequencia, então o juiz tinha que considerar válida ou inválida a nomeação de bens. Se o devedor teve o bem nomeado à penhora afastado, ele também recorria ao Tribunal, gerando uma confusão inicial. Resolvida essa questão, em seguida vinha a fase de penhora em si, então o oficial de justiça…

21% destes ganham mais do que um salário mínimo mensal. Verifica-se, também, esta condição quando a pesquisa afirma que 64,2% dos jovens ocupados trabalham mais do que 40 horas semanais – uma taxa elevada considerando as diretrizes das leis trabalhistas. Pessoas mais jovens se colocam em situações adversas de trabalho por motivos geralmente ligados à necessidade de sustento, tempo livre, falta de experiência antecedente, baixa escolaridade e potencial físico para o trabalho manual. Outros

solidária, como a responsabilidade social da empresa, por motivos que serão posteriormente mencionados. Merece atenção o estudo de alguns aspectos relevantes da economia solidária, sem que se pretenda, neste trabalho, responder à totalidade das questões propostas ou esgotar a abordagem de todas as suas instituições e princípios regentes. A dissertação procura, inicialmente, situar o homem e o Direito do Trabalho na história, enfocando alguns momentos de maior ou menor cooperação…

fundamentar decisões de seus órgãos, especialmente no caso de lacuna da lei. Pode ser investigação cientifica pura. Destinada a facilitar a obra de interpretes legisladores e juristas, que pretendem conhecer melhor o direito – para fazer ou alterar a legislação podemos consultar a de outros países, em busca de orientação e inspiração sem abandonar a tradição jurídica do país. *Medicina Legal: Conhecimentos médicos cirúrgicos empregados com objetivo de construir prova quando o homem…

atendimento à saúde por parte do poder central, constituindo uma das estratégias da União de ampliação do poder nacional no interior da crise política em curso, sinalizada pelos tenentes, a partir de 1922. Neste período, também foram colocadas as questões de higiene e saúde do trabalhador, sendo tomadas algumas medidas que se constituíram no embrião do esquema previdenciário brasileiro, sendo a mais importante a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) em 1923, conhecida…

Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 30 de janeiro de 1981, celebrada com a França. Dentre as convenções multilaterais que se referem ao reconhecimento e à execução de sentenças estrangeiras, o Brasil ratificou a Convenção de Nova Iorque sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de junho de 1956. Pode ocorrer, eventualmente, que os pressupostos do reconhecimento de uma sentença estrangeira, conforme um tratado internacional sejam mais rígidos em relação àqueles da…

quais os pontos da sentença que são acobertados pela sua autoridade, pois, nem todas as questões ventiladas pelo juiz na sentença se tornam imutáveis. 21 22 O art. 469 do Código de Processo Civil assinala expressamente quais são as partes da sentença que não se revestem da autoridade da coisa julgada: os motivos, a verdade dos fatos e a questão prejudicial5. Nesse sentido, muito embora essas questões sejam importantes para o julgador chegar a decisão da questão litigiosa, sobre…

serviços, negociação imobiliária e atividades rurais que deveriam estar contempladas no código porque se inseriam no conceito de atos de comércio. O Brasil, que até então aplicava a legislação portuguesa para solucionar conflitos, com a abertura dos portos em 1808, sentiu o quanto se fazia necessário possuir uma legislação apropriada para as relações comerciais. Então, depois de navegar na burocracia, houve por bem de instituir uma comissão de juristas com o objetivo de criar e…