6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

mortos. A responsabilidade civil do Estado é, nesse caso, objetiva: para ter direito a ela basta que o herdeiro demonstre a ocorrência da morte quando a vítima estava sob o poder do Estado”. A Lei n. 6.683, de 28.08.1979, que concedeu anistia a todos que cometeram crime político no período de 1961 a 1979, limitava-se a reconhecer apenas o direito de retorno ou reversão ao serviço ativo, tratando-se de servidores civis e militares punidos, com garantia de proventos mínimos no…

Resolução. Contrato. Indenização. 29. Consumidor. Defeito. Veículo. Troca. 30. Consumidor. Fraude. Pagamento. Meio Eletrônico. 3. Acidente. Trânsito 4. Acidente. Trânsito 5. Acidente. Trânsito. Denunciação. Seguradora. 6. Acidente de Trabalho. Danos Morais. Culpa de Natureza Leve. Afastamento da Súm. n. 229/STF. 7. 13. Ar. Violação. Disposição. Lei. 14. Assistência judiciária. Multa. 15. Atropelamento. Autista. Capacidade…

Teoria adotada pela Legislação Atual 5.3 Direito de Acesso à Justiça 5.4 Princípios Constitucionais 5.5 Direitos do Nascituro 5.5.1 Direito à Vida 5.5.2 A Dignidade da Pessoa Humana 5.5.3 Direito à Integridade Física 5.5.4 Direito à Curatela 6 DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 6.1 Alimentos Gravídicos 6.2 Modalidades dos Alimentos Gravidicos 6.2.1 Alimentos Gravidicos Vitais 6.2.2 Alimentos Gravidicos Indenizatórios 6.3 Da ação de Alimentos Gravídicos 6.3.1 Dos Indícios de…

objetividade possível, sendo inadmissível o subjetivismo na avaliação (MEIRELLES, 2007, p. 437). Não se pode olvidar o legítimo interesse da Administração Pública de que seus quadros sejam preenchidos pelos candidatos que tenham melhor qualificação, em todos os sentidos, decorrente do próprio princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Para avaliação da questão estritamente técnica, não há maiores problemas, pois basta que as provas apresentem um…

que precisei e por todo o esforço que me permitiu estudar na PUCRS. À minha namorada Patrícia Lazarotto Belincanta pela pessoa maravilhosa que é e de diversas formas ajudou a mim e a este trabalho, pelos inúmeros momentos agradáveis e pela compreensão da minha ausência e cansaço em vários momentos. A Deus por ter me abençoado com muita saúde e família maravilhosa. Ao meu orientador Claúdio Lopes Preza Jr. pela paciência e auxílio, e por ter aceitado meu trabalho e a todos os…

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse

frieza durante toda sua gravidez. A genitora está registrada como atendente de balcão na lanchonete Charavara e Charavara Ltda., no Shopping Total, e sendo que se encontra há 05 (cinco) anos afastada por auxilio doença pelo INSS[3], e arca com todo o sustento do demandante. Convém ressaltar que o demandado não conhece o demandante e por inúmeras vezes a genitora tentou acordo para obter auxilio financeiro, e todas essas tentativas foram frustradas, visto que o demandado…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 694 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: HC 104603/SP; HC 112977/RJ. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO…

FUNDAMENTAIS - 3º CF (norma programática de igualdade material) - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos. V. PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇOES INTERNACIONAIS – ART. 4º - Princípios ligados à independência nacional; ligados à pessoa humana e à paz. LER. VI. INTEGRAÇÃO DOS POVOS DA AMERICA LATINA – LER - econômica,…

aduzidos: Dos Fatos: A Autora é correntista do Réu, sempre movimentando seu capital nas diversas operações e transações financeiras colocadas à sua disposição. A Autora, diga-se de passagem, sempre honrou os compromissos assumidos junto ao Réu, através das contas de nos ______________. Ocorre que, após o eufórico período inicial do Plano Real, a Autora, assim como diversas outras empresas, necessitou captar recursos junto ao Réu, a fim de fazer capital de giro para…