6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranqüilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar. 6. Cabimento. Nos termos dos artigos 647 e 648, incisos, do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei nº. 3.689, de 3.10.1941) cabe o HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e

filho: Hermano Dionísio pela felicidade do seu nascimento e esperança de um futuro promissor. Agradeço a minha avó, Dona Teté, quem me iluminou com seu amor carinho em todos os momentos de minha caminhada, aos meus amigos e ao meu mestre Dr.º Cláudio Américo de Miranda Júnior que me fez conhecer o Direito, contribuindo direta e indiretamente para o sucesso deste trabalho. Dedico especialmente ao Prof.…

Ser Feliz! "Posso ter defeitos, viver ansioso e ficar irritado algumas vezes, mas não esqueço de que minha vida é a maior empresa do mundo. E que posso evitar que ela vá à falência.” “Ser feliz é reconhecer que vale a pena viver, apesar de todos os desafios incompreensíveis e das crises. Ser feliz é deixar de ser vítima dos problemas e se tornar um autor da própria história. É atravessar desertos fora de si, mas ser capaz de encontrar um oásis no interior da sua alma... É…

POSITIVA DA COISA JULGADA II.3.1- LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA II.3.2 - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA II.3.3 - LIMITES TEMPORAIS DA COISA JULGADA II.4- EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA II.5 - COISA JULGADA E COGNIÇÃO II.6 - COISA JULGADA E RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA III - A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA: ORIGEM E FUNDAMENTOS III.1 - A INEXISTENCIA DE NOVIDADE NA TESE DA CHAMADA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA III.2 - A COISA JULGADA E A…

pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de recurso 7)Colegiaildade das decisões 8)Interpretação das regras jurídicas sobre recursos 9)Ação e “ação ” ou remédio jurídico processual 10)Recursos…

cartórios de todo o país que convertam a união estável homoafetiva em casamento civil. A proposta partiu do próprio presidente do Congresso Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por maioria de votos dos conselheiros. Celso de Mello manifestou-se afirmando que "Toda pessoa tem o direito de constituir família, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero". O que deixa claro que a Dignidade da Pessoa Humana para ele e…

Tratando-se de contrato de adesão, em que não há possibilidade sequer de alteração parcial das cláusulas (ao consumidor é dado apenas aderir ou não), a inserção de tais abusividades deve ser de plano rechaçada pelo judiciário. Não há, considerando todo o exposto, razão para repassar tal ônus ao consumidor, conforme se extrai dos artigos 39, V e 51, IV e XII, ambos do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ- MT. MARIA MARIA MARIA, menor impúbere, inscrita no RG n.º: 2375367-6, representada por sua genitora, ILNA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileira, convivente, dona e casa, portadora da cédula de identidade RG n. º 0355461-8 SSP/MT e CPF.nº415.168.181-72,, com telefone n.º (65) 9246-5341, residente e domiciliada na Rua Arenapolis, nº 105, Bairro:…

– 2008 – 2ª tiragem 49ª edição – 2008 50ª edição – 2009 50ª edição – 2009 – 2ª tiragem 51ª edição – 2010 51ª edição – 2010 – 2ª tiragem 51ª edição – 2010 – 3ª tiragem 52ª edição – 2011 52ª edição – 2011 – 2ª tiragem 52ª edição – 2011 – 3ª tiragem 6/2632 53ª edição – 2012 53ª edição – 2012 – 2ª tiragem 54ª edição – 2013 55ª edição – 2014 CursoVol. ? A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a…

constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. a) Principio Republicano República fora conceituada de forma substancial pela primeira vez pelo grande filósofo…