6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

desbiologização da paternidade está começando em nosso direito, isso significa que nas relações jurídicas deve ser considerado o laço afetivo e não apenas o estrito laço genético ou biológico ou “registral”. A nova era não-sangüínea influência todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a sucessão e a divisão de bens. Neste trabalho cabe falar sobretudo da prestação alimentar e a possibilidade de…

CONCURSOS JURÍDICOS PROVAS REALIZADAS www.concursosjuridicos.com.br Magistratura Minas Gerais 2007 1. Pedro estava em viagem de férias quando o navio em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos mais de 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, marque a alternativa CORRETA. …

UniEvangélica; Professor de Direito Penal junto à Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. 3 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo ÍNDICE Capítulo I 1 2 3 4 5 6 Conceito de Direito Penal ......................................................................................................... 07 Fontes do Direito…

objeção de que ocorra de forma livre. 5. O Requerido desempenha atividade profissional remunerada autônoma, de difícil comprovação quanto ao montante obtido, sendo necessária a informação precisa ou aproximada, que poderá ser dada pelo Requerido. 6. O Requerido possui condições financeiras para prestar pensionamento alimentício de 02 (dois) salários mínimos mensais, tendo em vista que possui imóveis de locação, serviço de transporte escolar e outros ganhos, desfrutando de uma…

privilegiado para determinadas pessoas, principalmente, a nobreza e o clero. Isso mostra claramente o quanto o Direito Criminal brasileiro fora influenciado pela Igreja Católica, quando entendia que os delitos praticados por membros da igreja, fossem julgados por sacerdotes que se encontrassem grau hierárquico superior, o que hoje se entende por Foro Privilegiado. Seria, pois, uma forma de fornecer assim um tratamento diferenciado entre os ricos e os pobres, haja vista que…

RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Toledo-PR 2011 NÁDYA COLDEBELLA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA O artigo apresentado ao curso de Graduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Afonso Simch. Toledo-PR 2011 AUTORA: Nome: Nádya Coldebella Curso: Direito RA: 3017770 CPF: 031.979.969-76 RG: 6.149.404-9 SSP/PR End. Res.: Av. Independência, nº 1496,…

Meus sinceros agradecimentos À Deus, que sempre guiou e iluminou os meus passos, me ajudando a superar todos os obstáculos. Aos meus familiares, principalmente meus pais, Rosiléia Maria e João Carlos, que me apoiaram e incentivaram em todos os momentos. Ao meu irmão João Lucas, pelo auxílio, apoio e amizade. A minha namorada, Patrícia Azevedo, pela atenção, companheirismo e paciência. A todos meus amigos da faculdade e futuros advogados, que me ajudaram e estiveram presentes nos…

ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o trabalho estava sendo realizado. 2. O réu realizou o pagamento das rescisões trabalhistas, inclusive de contribuições previdenciárias, antes mesmo do recebimento da denúncia, fato que denota a ausência de…

como diz a doutrina, “temperada”, vejamos: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.” (art. 5º, caput CP). Ou seja, a lei brasileira é aplicada a todos os crimes praticados em território nacional, mas há exceção: se convenções, tratados ou regras de direito internacional regularem de forma diferente. Assim, dizemos que quanto às regras de territorialidade, o Brasil adotou o P. da Territorialidade

agravo de instrumento que baixara à origem; ou determinado juntada de imediato, pela referida Secretaria, de peça em que estivesse legível o mencionado carimbo. De início, ressaltou não haver óbice para efeito de impetração decorrente do trânsito em julgado do aludido aresto. Assentou a necessidade de se distinguir a formação do instrumento considerado o processo civil e o processo criminal. Aduziu, no ponto, que, tendo em conta o civil, a própria parte agravante deveria produzir o…