6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5- Procedimento de exoneração, revisão ou majoração de alimentos após a maioridade 6 – Mudança de paradigma e alimentos em decorrência da afetividade e da desbiologização. 7 –Alimentos: cônjuge e companheiro. 8 – Conclusão. ________________________________________ 1 – Introdução. A noção de entidade familiar…

pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

institu„dos pela mencionada lei, n…o est…o presentes no processamento e julgamento desses crimes.O estudo analisou 36 processos judiciais de homic„dio de mulheres, com viol‡ncia dom‹stica e familiar, ocorridos no Distrito Federal, entre 2006 e 2011, e julgados apŠs a promulga‚…o da Lei n. 11.340/2006. Os casos foram analisados com base nas seguintes vari‰veis: qualificadoras,privilegiadoras, agravantes e atenuantes. Partindo do pressuposto de que as circunstŒncias legais envolvidas…

São Paulo 2009 Introdução Basta uma pesquisa não muito minuciosa para se deparar com tamanha violência, tantos homicídios e discriminação contra homossexuais. Vale ressaltar que não se trata esses assassinatos de crimes comuns, fruto de assalto ou bala perdida, nem de crimes passionais. São crimes de ódio, em que a condição homossexual da vítima foi predominante para o agressor.

efeitos do acordo de delação ilegal, não é parte no termo de colaboração e, portanto, não pode manejar recurso, como, por exemplo, o agravo regimental”. Ao ver dos impetrantes, “(...) o habeas corpus contra ato de Ministro responsável HC 127483 / PR sã o pela homologação do acordo de colaboração premiada não fere a organicidade dessa Corte, muito pelo contrário, restabelece o rumo natural em um órgão colegiado: as decisões isoladas do Relator devem passar necessariamente pelo crivo…

id_dh=3891 1/6 Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Notícias Fale Conosco Mais... Email Senha Ok Esqueceu a senha? Não tem cadastro? 0 Ok powered by Google Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas Autoria: Guizela De Jesus Oliveira Sou Bacharél em Direito, recém formada, atuo na área de Direito Tributário e sou conciliadora voluntária nos núcleos de conciliação das Varas de Família de Curitiba. Endereço: R: Arthur Belache,, 118 Bairro: Santa Felicidade …

setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplica-las, determinando vigência, eficácia, interpretação e integração (DINIZ, 2009) Citado por (NETO, 2011 p. 07). Mais afinal, qual a distinção entre norma e lei? Segundo FIUZA (2009,…

JUDICIAL - DOSIMETRIA DA PENA CRIMINAL PELO JUIZ Em um 2º momento a individualização da sanção penal é realizada pela autoridade judicial quando elabora a sentença criminal condenatória, determinando o tipo e a quantia de pena a ser cumprida pelo réu. 2. 2. 3 EXECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL AO CONDENADO: A) ANTECEDENTES CRIMINAIS; E, B) PERSONALIDADE - ARTIGO 5º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL No 3º momento vem a fase da execução penal em que a pena é individualmente aplicada.…

serviço além do seu próprio ambiente de trabalho, relativos à limpeza e organização da área em que trabalhava no barracão, ou seja, parte da organização e função do trabalhador. Assim entende os Superiores Tribunais, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS SENTEÇA EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ACÚMULO DE FUNÇAO. NAO COMPROVADO. O fato de o autor, contratado como motorista, ter cumprido outras tarefas em sua jornada de trabalho, inerentes a…

Soberania quem tem é a República Federativa do Brasil; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm autonomia PAF (Política, Administrativa e Financeira). Essa autonomia é própria da FEDERAÇÃO, que é a descentralização do poder. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (VOTO) ou diretamente, nos termos desta Constituição. Costuma-se distinguir titularidade do poder de exercício do poder. O titular do poder sempre será o povo.…