6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR MARIA ALICE SOARES DASSI* * Bacharel em Direito pelo Integrado – Colégio e Faculdade de Campo Mourão/PR. 2 SUMÁRIO 1 Introdução. 2 A Proteção da Criança ou Adolescente quanto à Convivência Familiar. 3 Descumprimento do dever de Convivência. 4 A Responsabilidade Civil dos Pais. 5 Conclusão. 6 Referências Bibliográficas. 1 Introdução Tem-se tratado muito comumente na doutrina e na prática forense do descumprimento…

................................. 5 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6 Administração Pública / Organização Política-Administrativa ............................ 6 Atos Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos .................................................................................................................... 7…

omnes da sentença nas ações coletivas independe do resultado da demanda e incide sobre todos os integrantes do grupo ou categoria. c) nas ações para tutela de interesses individuais homogêneos, o resultado negativo da demanda alcança todas as pessoas em idêntica condição, independentemente de serem ou não partes no processo. d) na ação popular, a sentença de improcedência faz coisa julgada material para o réu da demanda, impedindo que outro cidadão questione o mesmo ato. e) no mandado…

na descrição dos fatos uma única conduta, atribuindo-a a todos os denunciados, temos, sem qualquer dúvida, uma denúncia inepta, pois dificulta a atividade defensiva dos réus, ferindo o constitucional princípio da ampla defesa. Mas, nem sempre é possível separar a contribuição de cada um dos envolvidos para a prática criminosa, tornando-se impossível a correta delimitação das suas condutas, casos em que o acusador é obrigado a atribuir a todos os envolvidos uma única conduta, desde que…

assegurou-se às crianças e aos adolescentes que esses seriam tratados como pessoas em desenvolvimento e que as peculiaridades dessa condição seriam respeitadas e atendidas com absoluta prioridade pelo Estado Brasileiro, além de lhes garantir o gozo de todos os direitos assegurados aos demais cidadãos somados aos direitos a eles previstos em legislação específica. Diante desse novo panorama legal, há de se acreditar que a realidade das crianças e dos adolescentes brasileiros mudou…

Boletim 1 Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim O Boletim Repercussão Geral apresenta uma síntese dos processos em que discutida a existência de repercussão geral, classificando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida. Brasília, 1º de fevereiro a 1º de julho de…

sentença de fls. 49 a 51, onde analisou todos os aspectos da demanda, acabando por julgar improcedente a já referida ação e via de conseqüência, reconhecer a procedência da dívida. Contra essa DD. Decisão, os devedores apresentam Recurso de Apelação onde repisam as questões anteriores, insistindo que os encargos são excessivos e ilegais, o que impossibilita o pagamento da obrigação. DA MANUTENÇAO DO JULGADO " A QUO " Verifica-se de todo o processado que os…

dependência. Havia uma preocupação, desde a década de 70, pelos organismos internacionais no que se refere à violência doméstica contra a mulher, o que fundamentou a realização de eventos como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, bem como a Conferência de Viena. Por meio da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a…

atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. QUESTÃO 2: A procuração da empresa Verduras não faz menção ao seu representante legal, no entanto apresenta todos os dados da pessoa jurídica, que está outorgando poderes. Quais são os efeitos jurídicos produzidos por este mandato? GABARITO: Este instrumento de mandato não produz nenhum efeito jurídico, pois a OJ 373 da SDI-1 do TST dispõe que…

4. Problemática do processo........................................................................................9,10,11,12 5. Acórdãos............................................................................13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23 6. Comentário crítico de Jurisprudência........................................................................23,24,25 7. Conteúdo Objetivo do…