6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

cumulativamente, propõem, também, Ação Investigatória de Paternidade e Pedido de Herança, contra ..........., em face desta ser a única herdeira necessária de ............... Alegam, na primeira das ações cumuladas, que não são filhos do primeiro Réu assim, requerem seja isto reconhecido. Por outro lado, alegam serem filhos de .........., buscando a declaração de paternidade. 1 Por fim, no Pedido de Herança, pleiteam que lhes sejam deferido "tudo aquilo" que foi atribuído à…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio da legalidade, é preciso que a lei tributária defina in abstrato todos os aspecto relevantes e necessários á qualificação do tributo devido em cada situação concreta. Alguns impostos extrafiscais apresenta uma certa flexibilidade quanto ao principio da legalidade no que se refere à alteração de alíquotas…

trabalho é que o vínculo que une pais e filhos é mais do que um dado biológico, é um dado cultural (“pai é quem cria”). A tese só começou a ser aplicada pela jurisprudência no final da década de 90 (TJRS). Hoje tem grande prestígio, sendo citada por todos os manuais de direito de família e sendo aplicada por toda a jurisprudência, inclusive do STJ. Ex.: adoção à brasileira: alguém registra um filho como seu, sabendo não sê-lo. Três verdades devem ser levadas em conta para a…

julgamento. O artigo 227 da Constituição Federal diz ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade. Ora, o antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência pela idade da vítima, atual estupro de vulnerável, tendo como ofendida criança ou adolescente, envolve sempre ataque repulsivo a…

proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial apresentada pela acadêmica Heloanne Porto de Moura, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, foi julgada com o conceito MB (MUITO BOM) por todos os membros da Banca Examinadora e APROVADA, em sua forma final, pela Coordenação de Monografia. Montes Claros – MG, 05 de novembro de 2012. ____________________________________________________________ Profª. Ms. Raíssa Neiva…

DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Monografia submetida a Universidade Anhanguera, como requisito parcial à obtenção do grau de Pós Graduação em Ciências Penais, sob a orientação da Prof. Juliane Zanetti. SÃO JOSÉ/SC 2013 Sumário resumo 6 introdução 7 1 CONTRABANDO E DESCAMINHO 8 1.1 Introdução 9 1.1.1 Origem e conceito dos crimes de contrabando e descaminho 10 1.1.1.1contrabando e descaminho: distinção 14 2 cLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES DE CONTRABANDO E…

como normas penais, espécies do gênero norma jurídica que, na definição de Bobbio, são aquelas cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada. Teoria de Binding A norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandatos (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal não contém ordem direta (não deixar de; não matar etc), mas…

policiais, como a capacitação dos policiais numa perspectiva anti-machista, bem como a contratação de assistentes sociais em cada delegacia de policia; 4) reformulação da legislação machista; 5) fomento de pesquisas sobre violência contra as mulheres; e 6) incorporação das preocupações dos movimentos de mulheres na agenda das políticas públicas. Com o incentivo do grupo feminista, o CECF sugeriu a criação de um Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher (COJE), que foi…

classificação, limites e efeitos. O entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência trata do assunto em favor da tese da relativização da coisa julgada quando se trata de ações de estado. Procura-se demonstrar a impossibilidade do trânsito em julgado de uma sentença denegatória do pedido de reconhecimento da paternidade fundamentada sem a realização do exame de DNA. Palavras-chave: Coisa. Julgada. Investigação. Paternidade. …

internalizados com quórum de emenda; 3) fundamentais catalogado – art. 5º ao art. 17, da CRFB e 4) fundamentais fora do catálogo – art. 225, da CRFB, por exemplo, que prevê o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente correto. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…