6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

de órgãos responsáveis pelo recolhimento de tributos impostos sobre as pedras preciosas escavadas do território nacional. Com isso, houve-se a instalação de comarcas, principalmente no estado de Minas Gerais – maior detentor de metais preciosos em todo território brasileiro -, para aferir e administrar a anteriormente mencionada taxa. Em 1815 foi criada a quinta Comarca em Minas Gerais, na cidade de Paracatu. Em 1816 foram incorporadas a ela, as regiões do Triângulo e Alto…

conscientização e interesse dos adolescentes sobre os problemas mais freqüentes e evidenciados na faixa etária acima de 60 (sessenta) anos de idade. Destarte, verificou-se que o projeto de extensão desenvolvido em algumas escolas públicas do Município de Cascavel/PR foi muito satisfatório, pois se atingiu o objetivo proposto inicialmente, qual seja, a conscientização e interesse de uma grande parcela do público alvo - adolescentes. O presente trabalho tem por finalidade analisar o…

Sobrinho Sumário 1. Introdução 2. Conceito 3. Características e fundamentos dos Direitos da Personalidade 4. Classificação dos Direitos da Personalidade 5. Cápitulo II, Código Civil , dos Direitos da Personalidade Artigos. 11 ao 21 6. Proteção dos Direitos da Personalidade 7. Uma análise sobre a proteção à intimidade 8. Direito ao Corpo 9. Os atos de disposição do próprio corpo 10. Direito à integridade moral 11. Direito à integridade psíquica 12. Análise de decisões de

Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação…

parte de todo o nosso dia-a-dia, que contribuíram de forma simples, porém, com uma carga de importância imensurável. Essas pessoas funcionam como extremos incentivadores e motivadores de nossa vida. Muito obrigada pela ajuda, paciência, amor e carinho dispensados durante esta etapa da minha vida, minha mãe Maria Elisabete, pai João Alberto, minha irmã Nicoly e meu noivo Toni César. Imprescindível agradecer a cada amigo pela ajuda e incentivo recebidos, não só neste momento, mas em…

regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão. (x) Certo, antes de 2006 a progressão era de 1/6 e não 3/5. ( ) Errado 3 - (Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Penal / Crimes Hediondos;) Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens Conforme a mais…

tráfico de mulheres para a prostituição (art. 231 do Código Penal) é analisado no contexto teórico da Criminologia Crítica feminista com o objetivo de verificar se os juízes avaliam o fato na perspectiva de gênero, de maneira a não reforçar a discriminação e a violência contra as mulheres. A análise revela posições ambíguas entre o respeito à liberdade sexual/dignidade humana e a proteção da moralidade pública, bem como a sobrevitimização das mulheres, o que torna duvidosa a eficácia da…

finalidade do processo como especialização da lei a qual era formulada para casos concretos que era aplicada aos fatos. O Ilustre Chiovenda[6] assim descreve a coisa julgada no período romano: Para os romanos, como para nós, salvo as raras exceções em que uma norma expressa de lei dispõe diversamente (supra, n.º 27), o bem julgado torna-se incontestável (finem controversiarum accipit): a parte a que se denegou o bem da vida, não pode mais reclamar; a parte a…

objetivo de proteger a esfera individual do cidadão das ingerências indevidas do Estado. O primeiro documento a trazer direitos fundamentais, ao menos como eles são entendidos hoje em dia (a saber: direitos de todos os indivíduos, e não de uma nobreza privilegiada, além de serem direitos oponíveis a todos os Poderes Públicos), foi a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776, nos Estados Unidos, logo seguida pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França de…

conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a exceção à teoria monística ou unitária do concurso de pessoas 5.3. Causas especiais de aumento de pena 5.4. Excludentes Especiais de ilicitude 5.5. Pena e Ação Penal no crime de aborto 6. LESÕES CORPORAIS (ART. 129) 6.1. Introdução 6.2. Lesão corporal leve ou simples 6.3. Lesão corporal grave e gravíssima 6.4. Lesão corporal seguida de morte 6.5. Causa de diminuição 6.6. Substituição da pena privativa de…