6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

Celeridade ................................................................................ 6 3. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição ........................................................ 11 4. Princípio da Informalidade ........................................................................... 16 5. Princípio da Instrumentalidade .................................................................... 19 6. Princípio da Isonomia Processual…

apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia…

estar devendo precisará garantir o juízo para se defender da execução, mas quem parece estar sendo vítima de arranjos cambiários poderá objetar o procedimento. Boa-fé é matéria de ordem pública. Assim também é o regime das objeções. Um regime, no todo, diferente do caminho das exceções, que visa a proteger interesses que são eminentemente privados. E sobre essa objeção Pontes de Miranda dá exemplo esclarecido quando se traz à colação a lição de no caso Mannesman. Ainda que em exame não fizesse

far as it refers to contempt. Key words: Contempt of Court, Offense to jurisdiction, Clause 14, CPC, Fine. SUMÁRIO Introdução ..................................................................................................................6 1. Contempt of court .................................................................................................9 1.1 Conceito e origem ..............................................................................................9…

SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Descabimento. Inexiste distinção entre a firma individual e seu único sócio, tratrando-se de uma única pessoa. Incidência dos artigos 966, 985 e 1155, todos do Código Civil. Hipótese em que a execução pode alcançar eventuais bens da empresa individual ou da pessoa física doúnico sócio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Dados Gerais Processo:AI 20294579220138260000 SP…

RECTE: IRMÃ DIAS PINTO ADVOGADO: SP312716-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000202 - 29º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000354-73.2015.4.03.6339 CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RCDO/RCT: LUCILENE JANUARIO DE AZEVEDO ADVOGADO: SP263352-CLARICE DOMINGOS DA SILVA Recursal: 201500000183 - 18º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0000394-10.2013.4.03.6312 CLASSE: 16 - RECURSO…

valer regra estatutária. 5 - Precedentes: (TJDF, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF 2010 01 1 218812-2-ACJ, Rel. Juíza Sandra Reves | | |Vasques Tonussi, DJe de 27/6/2011, p. 138); (TJDF, APC nº 2009 01 1 098503-6, Rel. Des. Sérgio Rocha, DJe de 19/8/2011, p. 105). 6 - Recurso conhecido e não provido. | | |Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. A recorrente responde por custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do…

falecida, relativas aos exercícios de 1999 a 2006, que demonstram que a Requerente era sua dependente, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades escolares, inclusive as mensalidades do curso universitário, igualmente efetuadas pela “de cujus”. 6 – Demais disso, a Requerente sempre viveu sob o mesmo teto e na companhia de sua falecida avó, no mesmo endereço declinado nesta peça, conforme pode se observar da documentação ora anexada. 7 – A Requerente, hoje com 21 anos de…

SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em…

; n. 379) Publicação que visa reunir referências importantes na legislação internacional e brasileira de direitos humanos. ISBN 978-85-736-5576-6 1.Direitos humanos. 2. Direitos humanos, Brasil 3. Direitos humanos, legislação, Brasil. 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) I. Título. II. Série. CDU 342.71 (81) ISBN 978-85-736-5576-6 ação parlamentar Sumário Membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.......... 5 Apresentação – Presidente da Câmara…