6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

nº CTPS - série 00PR, PIS residente e domiciliada em Curitiba/PR, na Rua º 34, bairro Umbará, CEP por seu advogado e procurador, ao final assinado, com escritório profissional nesta Capital, na, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente comparece perante V. Exª, com a finalidade de propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CEI nº , situada em Cascavel/PR, na Rua Presidente Kennedy, nº sala 01, Bairro Centro, CEP ;

insignificância, pois bens jurídicos insignificantes não merecem proteção penal. II. Funcionalismo Sistêmico: entende que o fim do Direito Penal é resguardar o sistema, o império da norma. (Jacobs). Recusa a aplicação do princípio da insignificância, pois todo o ilícito afronta a norma, não importa o grau de violação, tampouco o valor do bem jurídico atingido. Direito Penal Objetivo: Conjunto de Leis penais em vigor no país. O direito penal objetivo é expressão do Poder Punitivo…

30 edição- 1989 40 edição- 1990 5~ edição - 1990 60 edição- 1992 70 edição- 1993 80 edição - 1994 90 edição- 1994 100 edição- 1995 11~ edição- 1995 120 edição - 1996 130 edição- 1996 140 edição- 1996 150 edição- 1997 160 edição- 1997 1 6~' edição - 20 tiragem - 1997 170 edição- 1997 170 edição - 20 tiragem - 1997 170 edição ...30 tiragem - 1998 170 edição 40 tiragem - 1998 170 edição ...50 tiragem - 1998 170 edição - 60 tiragem - 1999 180 edição- 1999 190 edição-…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Processo REsp 1424538 / PR RECURSO ESPECIAL 2013/0219453-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/08/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 15/08/2014 Ementa ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE…

ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.” 1.1. Dos Créditos Tributários 1.1.1. Conceito…

indicados; o ônus probatório como sendo primeiramente da mulher grávida, existindo, entretanto, alguns casos em que é possível a inversão do ônus da prova; o termo inicial de tais alimentos como sendo desde a concepção, não necessitando da ciência do réu para a sua incidência; o quantum debeatur devido pelo hipotético pai, respeitando o binômio alimentar necessidade/possibilidade; a legitimidade ativa e a legitimidade passiva para a propositura da Ação de Alimentos Gravídicos. O último…

influenciado pelo Fascismo, a 10 de novembro de 1937, o Presidente Getúlio Vargas outorgou a nova Constituição brasileira. O Estado Novo tinha como características principais: a supressão do Congresso Nacional e dos partidos políticos; a convergência de todo poder para o Executivo (personalizava-se o poder); restrições ao poder Judiciário; a autonomia dos Estados – membros foi limitada; e restaurou a pena de morte (SYILVIO MOTTA, 2006, p. 30). Os autores VICENTE PAULO e MARCELO…

343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo." (HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 21-9-2012.) "O princípio processual…

(Técnico Penitenciário-2008) Analise as afirmativas de acordo com o Tratado de Direitos Humanos e assinale a alternativa correta. I — Todo ser humano tem direito ao trabalho. II — Todo ser humano tem direito à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho. III — Todo ser humano tem direito à proteção contra o desemprego. IV — Todo ser humano tem direito à liberdade e à segurança pessoal. a) Todas as afirmativas estão erradas. b) Há apenas uma afirmativa certa.